Acordo de cooperação técnica foi assinado na terça-feira (9) e prevê intercâmbio de informações por meio do acesso à base de dados das instituições

Brasília, 10/07/2019 - Com o objetivo de fortalecer o combate ao trabalho escravo e o trabalho infantil, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal (PF) assinaram na terça-feira (9), em Brasília/DF, um acordo de cooperação técnica para desenvolver projetos e ações de interesse comum.

Acordo com o MPT alcança estabelecimentos em Campo Grande, Três Lagoas e Aquidauana

09/07/2019 - Um Termo de Ajuste de Conduta rubricado entre o Ministério Público do Trabalho e a Center Modas Calçados e Confecções Ltda. pretende assegurar a imediata contratação de aprendizes pela empresa que, desde 1991, atua no comércio varejista e tem unidades nos municípios de Campo Grande, Três Lagoas e Aquidauana.

Documento é assinado pelo MPT, Conselho Federal da OAB, ANPT, ABRAT e FNPETI

NOTA CONJUNTA

Brasília, 08/07/2019 - Combater o trabalho infantil é meta prioritária do Estado brasileiro, compromisso assumido não apenas perante o conjunto de seus cidadãos, mas também perante a comunidade internacional. Esse compromisso se estabeleceu desde 1988, com a Constituição Federal, que proibiu o trabalho de crianças e adolescentes e garantiu a eles proteção integral, absoluta e prioritária (artigos 7º, XXXIII e 227 do Texto Constitucional). No mesmo sentido, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda no plano internacional e no âmbito laboral, surgem as Convenções 138 e 182 da OIT, que proíbem o trabalho infantil e alertam para seus diversos malefícios, tendo sido tais instrumentos ratificados pelo Brasil, compondo, assim, seu ordenamento jurídico interno.

Acordo detalha critérios que devem ser adotados principalmente para a segurança do trabalho em altura

05/07/2019 - Uma lista contemplando mais de 30 cuidados específicos com os profissionais que atuam em canteiros de obras pautou audiência entre o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e a construtora Precisão na última quarta-feira (3), quando foi assinado acordo para elevar a segurança nesses ambientes laborais, preservar vidas e reduzir despesas com benefícios acidentários.

Depoimentos em ação do MPT revelam que vítimas eram expostas a situações vexatórias com omissão do empregador

Patos de Minas, 05/07/2019 - Uma empresa do setor alimentício com sede em Patrocínio, no Alto Paranaíba, foi condenada em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar uma indenização de R$ 350 mil por danos morais coletivos por se omitir ao tomar ciência da prática de assédio sexual contra funcionárias. É o que determinou por unanimidade a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que durante sessão de julgamento de recursos ordinários aumentou o valor da indenização, fixada anteriormente em R$ 250 mil, e manteve outras obrigações impostas à ré. A decisão transitou em julgado.