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    MPT tem legitimidade para atuar na defesa dos direitos de servidores públicos de Mato Grosso do Sul

    Descumprimento de diversas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal motivaram a ação

    30/03/2017 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Instituto de Medicina e Odontologia Legal do Estado de Mato Grosso do Sul (IMOL), confirmando a competência do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Ação Civil Pública contra a instituição, apesar de os trabalhadores estarem submetidos a regime estatutário.

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    MPT prestigia lançamento do Comitê Estadual contra a Reforma da Previdência

    “Propostas irão transformar o país em uma legião de escravos, ferindo a dignidade da aposentadoria”, avalia procurador

    29/03/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul participou, nessa segunda-feira (27), do lançamento do Comitê Estadual contra a Reforma da Previdência Social, colegiado que reúne quase 400 entidades das categorias de trabalhadores, partidos políticos e sociedade civil organizada.

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    Manifestantes sem-terra deixam usina São Fernando após intervenção do MPT

    Invasores impediram o acesso de funcionários aos postos de trabalho. Área ocupada oferecia risco de explosão

    28/03/2017 - Um grupo com aproximadamente 200 pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) desocupou as instalações da usina São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, depois que representantes do Ministério Público do Trabalho, Justiça estadual e Polícia Militar compareceram ao local para entrega de mandado de reintegração de posse, expedido pela 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

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    MPT sugere alternativas para regulamentar serviço de transporte individual de passageiros em Campo Grande

    Audiência na Câmara de Vereadores reuniu motoristas do Uber, taxistas e mototaxistas

    27/03/2017 - Durante audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande, na última quinta-feira (23), o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes defendeu a revisão normativa da concessão de alvarás como alternativa para solucionar impasse envolvendo Uber, taxistas e mototaxistas da capital. Segundo ele, é necessário regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros para que todos possam trabalhar em igualdade de condições.

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    Solurb suspende demissão de ex-catadores após audiência no MPT/MS

    “Economia de R$ 150 mil mensais é inexpressiva se comparada ao irreparável impacto social”, alerta procurador Paulo Douglas 

    24/03/2017 – Em audiência realizada nesta sexta-feira (24), para tratar de iminente dispensa de mais de 120 empregados da CG Solurb Soluções Ambientais, incluindo ex-catadores de materiais recicláveis contratados no ano passado, ficou definido que o Município de Campo Grande e a referida concessionária buscarão alternativa para preservar os vínculos de emprego.

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