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    Estado de MS deve assegurar condições laborais dignas para agentes penitenciários, determina Justiça

    Sentença proferida nos autos de ação movida pelo MPT fixa multa mensal de R$ 5 mil por infração verificada

    23/09/2021 - Em decisão recente, a 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande acolheu pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul cumpra obrigações capazes de oferecer para todos os agentes penitenciários garantias mínimas de segurança, integridade e dignidade no meio ambiente laboral.

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    Destinações do MPT para o combate à Covid-19 chegam a R$ 378 milhões

    Recursos foram liberados em decisões da Justiça do Trabalho ou decorrentes de TACs e beneficiam todas as unidades federadas

    Brasília, 22/09/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou em torno de R$ 378,1 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado nesta quarta-feira (26). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.

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    MPT recebe 47 mil denúncias ligadas à Covid-19 desde o início da pandemia

    Levantamento aponta que instituição ajuizou 681 ações civis públicas, firmou 872 termos de ajuste de conduta e expediu cerca de15 mil recomendações

    Brasília, 21/09/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 47.846 denúncias relacionadas à Covid-19 desde o início da pandemia. É o que aponta novo levantamento realizado pela instituição, divulgado nesta terça-feira (21). Até o dia 20 de setembro, foram ajuizadas 681 ações civis públicas e firmados 872 termos de ajuste de conduta. Também foram expedidas 14.982 recomendações a autoridades do poder público e empregadores e instaurados 15.281 inquéritos civis relacionados à pandemia.

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    Vencedores do MPT na Escola em Dourados são premiados pelo município com tablets

    Abraçando o projeto, prefeitura incentiva adesão de alunos e professores à teia de combate ao trabalho infantil

    20/09/2021 - Para celebrar os trabalhos vitoriosos da etapa municipal do Prêmio MPT na Escola, três estudantes de Dourados, na região Sul do estado, foram premiados pela prefeitura do município com um tablet, em uma grande cerimônia realizada na Câmara Municipal, envolvendo a participação de autoridades, alunos e familiares, além da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Gabriela Arosio.

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    Corregedor nacional do Ministério Público destaca atuação do MPT-MS na área de segurança pública

    Em visita de cortesia, Rinaldo Lima elogiou ações voltadas para ressocialização de egressos do sistema prisional

    20/09/2021 - Ações afirmativas para egressos do sistema prisional no mercado de trabalho. A parceria entre o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e Ministério Público Estadual (MPMS) para efetiva implementação da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional no estado conduziu a pauta da visita de cortesia do Corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, à instituição.

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