Medida poderá ocorrer por até dois anos e sem a exigência de documentos médicos

13/01/2023 - A 2ª Vara do Trabalho de Dourados ratificou, em recente sentença, o afastamento concedido liminarmente no ano passado às empregadas lactantes que laboram de forma presencial em ambiente insalubre no Hospital Universitário (HU), pelo período de até dois anos e sem a exigência de atestados médicos. A decisão alcança as colaboradoras da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que administra o hospital, contratadas até 1º de março de 2022, que já eram gestantes ou lactantes e que atuem exclusivamente para a Ebserh. O descumprimento dessa obrigação sujeita a empregadora a multa diária no valor de R$ 1 mil, em relação a cada trabalhadora prejudicada.

Confira abaixo a lista* de entidades e órgãos públicos interessados em receber bens e valores do MPT-MS:

(*) Atualizada em 17/04/2024 

 

ABRANGÊNCIA: PRT24 - SEDE

CAMPO GRANDE

 

 

BELA VISTA

 

CORUMBÁ

 

DISTRITO DE ROCHEDINHO 

 

GUIA LOPES DA LAGUNA

 

JARDIM

 

MIRANDA

  

---

 

ABRANGÊNCIA: PTM DOURADOS

 

DOURADOS

 

 

 

FÁTIMA DO SUL

 

 

GLÓRIA DE DOURADOS

 

ITAPORÃ

 

MUNDO NOVO

 

NAVIRAÍ

 

NOVA ANDRADINA

 

PONTA PORÃ

 

---

 

ABRANGÊNCIA: PTM TRÊS LAGOAS

 

TRÊS LAGOAS

	IFMS

 

BATAGUASSU

 

BRASILÂNDIA

 

CASSILÂNDIA

 

CHAPADÃO DO SUL

 

COSTA RICA

 

SELVÍRIA

 

TRINDADE (GO)

 

 

 

---

 

ENTIDADES E PROJETOS EXCLUÍDOS E/OU CONTEMPLADOS ATRAVÉS DO CADASTRO DE ENTIDADES

 

 

 

CAMPO GRANDE

	codetrae 47 mil

 

AQUIDAUANA

 

 

 

BELA VISTA

 

CORUMBÁ

 

MIRANDA

 

DOURADOS

 

PORTO MURTINHO

 

TRÊS LAGOAS

 

BATAGUASSU

 

 

CHAPADÃO DO SUL

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