Além da reparação na esfera trabalhista, o réu foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelo crime de calúnia

26/06/2023 - A Vara do Trabalho de Aquidauana condenou o proprietário da fazenda Estrela, Wanderlei João de Oliveira, ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além da proibição, por qualquer meio, de constranger ou violar a dignidade dos seus empregados, sobretudo mediante conduta fraudulenta que implique falso motivo para a dispensa, sob pena de multa de R$ 10 mil por infração e por trabalhador prejudicado.

Oferta de emprego é discriminatória; valor será revertido a projeto social que atende jovens do município de Amambaí

23/06/2023 - A Nohall Empreendimentos e Comunicação Visual pagará R$ 6 mil, a título de dano moral coletivo, após divulgar anúncio de emprego no qual “dispensava indígenas para a vaga” de auxiliar de serviços de comunicação visual. O valor, que será destinado a atender o “Projeto Paradesporto: Formação Esportiva e Cidadã para Crianças e Adolescentes", foi pactuado em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), durante audiência realizada nesta quarta-feira (21), entre representante da empresa e o procurador do Trabalho Jeferson Pereira.

Ela afirma que se uma pessoa estiver escravizada, toda a nossa nação também estará

Brasília (DF), 23/06/2023 - A vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, destacou, ao representar o Ministério Público do Trabalho (MPT), na abertura do Seminário pela Inclusão das Vítimas do Trabalho Análogo à Escravidão, que promover a inclusão de pessoas escravizadas é afirmar que o país não vai aceitar que ninguém enfrente essa realidade novamente. “Se uma estiver [escravizada], toda a nossa nação também estará. Este é o cuidado que observo na construção desse seminário. O mais eficaz para conter qualquer chaga ou qualquer desigualdade é conscientizar”, reiterou.

Instituição afirma que plataformas digitais alcançam vantagem comparativa ao se enquadrarem como “intermediárias”

Brasília (DF), 22/06/2023 - A adoção de qualquer legislação para regular a atuação de aplicativos digitais de transporte de passageiros e mercadorias deve levar em conta os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garantem o trabalho decente. A observação é do procurador do Trabalho e coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tadeu Henrique Lopes da Cunha, que participou, na quinta-feira (20), de audiência pública sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

Interessadas podem ser inscrever por meio de edital para se candidatar ao recebimento de recursos decorrentes de multas e outras decisões da Justiça do Trabalho

21/06/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) tornou pública a relação de entidades e órgãos que se candidataram a receber recursos decorrentes da reversão de valores resultantes da atuação da instituição, como multas e acordos extrajudiciais.