Cristiano Paixão é nomeado para a Comissão da Anistia
Brasília, 18/01/2023 - O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, recompôs a Comissão de Anistia e nomeou 16 novos integrantes, entre eles, o subprocurador-geral do Trabalho Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. A Portaria nº 31 foi publicada ontem (17/1) no Diário Oficial da União. Os trabalhos da Comissão da Anistia serão retomados para promover a “reparação integral” aos perseguidos políticos. A pasta também afirmou que os “integrantes possuem experiência técnica, em especial no tratamento do tema da reparação integral, memória e verdade”.
CNJ e MPT reafirmam parceria por agenda do trabalho decente no sistema prisional
Termo de cooperação técnica assinado em 2020 tem por objetivo a promoção de vagas para pessoas presas ou egressas e a fiscalização da política de cotas
Brasília, 17/01/2023 - A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para qualificar o cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) entra em nova fase. A renovação do termo de cooperação técnica a partir de parceria iniciada em 2020 objetiva a promoção de vagas para pessoas presas e egressas e a fiscalização do cumprimento da política de cotas, principal dispositivo da PNAT (estabelecida pelo Decreto n. 9.450/2018) para ampliação deste índice e objeto de orientação técnica conjunta publicada em 2021.
Dourados: Justiça reafirma afastamento de lactantes das atividades insalubres no Hospital Universitário
Medida poderá ocorrer por até dois anos e sem a exigência de documentos médicos
13/01/2023 - A 2ª Vara do Trabalho de Dourados ratificou, em recente sentença, o afastamento concedido liminarmente no ano passado às empregadas lactantes que laboram de forma presencial em ambiente insalubre no Hospital Universitário (HU), pelo período de até dois anos e sem a exigência de atestados médicos. A decisão alcança as colaboradoras da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que administra o hospital, contratadas até 1º de março de 2022, que já eram gestantes ou lactantes e que atuem exclusivamente para a Ebserh. O descumprimento dessa obrigação sujeita a empregadora a multa diária no valor de R$ 1 mil, em relação a cada trabalhadora prejudicada.
Cadastro Regional de Entidades para recebimento de bens e recursos
Confira abaixo a lista* de entidades e órgãos públicos interessados em receber bens e valores do MPT-MS:
(*) Atualizada em 10/05/2024
ABRANGÊNCIA: PRT24 - SEDE
CAMPO GRANDE
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BELA VISTA
CORUMBÁ
DISTRITO DE ROCHEDINHO
GUIA LOPES DA LAGUNA
JARDIM
MIRANDA
ABRANGÊNCIA: PTM DOURADOS
DOURADOS
FÁTIMA DO SUL
GLÓRIA DE DOURADOS
ITAPORÃ
MUNDO NOVO
NAVIRAÍ
NOVA ANDRADINA
PONTA PORÃ
ABRANGÊNCIA: PTM TRÊS LAGOAS
TRÊS LAGOAS
BATAGUASSU
BRASILÂNDIA
CASSILÂNDIA
CHAPADÃO DO SUL
COSTA RICA
SELVÍRIA
TRINDADE (GO)
ENTIDADES E PROJETOS EXCLUÍDOS E/OU CONTEMPLADOS ATRAVÉS DO CADASTRO DE ENTIDADES
CAMPO GRANDE
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AQUIDAUANA
BELA VISTA
CORUMBÁ
MIRANDA
DOURADOS
PORTO MURTINHO
TRÊS LAGOAS
BATAGUASSU
CHAPADÃO DO SUL
CNPG repudia invasão criminosa das sedes dos três poderes da República
Documento afirma que os "atos antidemocráticos, inclusive com prejuízo ao patrimônio público, transcendem o limite constitucional da liberdade de expressão, configurando-se como crimes que devem ser apurados e julgados na forma da lei"
Brasília, 09/01/2023 - O CNPG, com a participação do Procurador-Geral do Trabalho José de Lima de Ramos Pereira, divulgou Nota Pública em que repudia os atos criminosos e antidemocráticos ocorridos neste domingo, 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF) e que resultaram na invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.
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