MPT-MS recorre à Justiça para assegurar participação de sindicato nas eleições da Sanesul

Medida busca obrigar empresa ao cumprimento da legislação, para os pleitos futuros

17/03/2022 - A violação de ordenamento jurídico na condução do último processo eleitoral para representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul) motivou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar ação civil pública, em que requer a efetiva participação do sindicato laboral em todas as fases dos próximos pleitos, desde a elaboração do regulamento até a divulgação do resultado e posse do eleito, bem como a paridade de representantes da empresa e do sindicato na respectiva comissão eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil para cada constatação de descumprimento.

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Dia Nacional da Ouvidora e do Ouvidor

Data é comemorada no dia dia 16 de março

Brasília, 16/03/2022 - Nesta quarta-feira (16 de março), comemora-se do Dia da Ouvidora e do Ouvidor. Criado pela Lei 12.632/12, esta data foi escolhida por estar associada à fundação, em 1995, da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman.

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EBC é condenada por assédio moral aos seus trabalhadores

Empresa deve adotar práticas para coibir o assédio interpessoal e organizacional

Brasília, 16/03/2022 - Os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acordaram em dar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), condenando a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) a se abster de permitir, praticar, promover ou tolerar condutas de assédio moral em seu ambiente, seja assédio interpessoal ou organizacional.

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MPT promove conferência sobre igualdade de gênero e raça no trabalho

Evento virtual marca o último 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e busca fomentar o diálogo sobre o tema

Brasília, 10/03/2022 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu, no dia 10 de março, a I Conferência de Igualdade de Gênero e Raça no Trabalho - Instrumentos de Atuação do MPT, por ocasião do Dia Internacional da Mulher deste ano de 2022. O evento teve como objetivo definir os principais instrumentos para o enfrentamento e a eliminação da violência, e a promoção da igualdade de oportunidades de gênero e de raça no trabalho.

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MPT assina carta em favor da ratificação da Convenção 190 da OIT

Objetivo da norma é combater a violência e o assédio no ambiente de trabalho

Brasília, 10/03/2022 - Em ato realizado na quarta-feira (9), o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, assinou, em nome do Ministério Público do Trabalho (MPT), a carta aberta da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados que pede ao Poder Executivo Federal a celeridade na assinatura para a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 190 da OIT entrou em vigor em junho de 2021 e tem como objetivo de combater a violência e o assédio no ambiente de trabalho.

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