Condenações por dano moral coletivo e multas pagas por empresas que descumpriram acordos trabalhistas financiam insumos e equipamentos hospitalares

28/04/2020 - O enfrentamento às condições adversas impostas pela pandemia da Covid-19 virou destino certo de uma parcela expressiva de recursos financeiros arrecadados na esfera trabalhista. Os valores foram garantidos por meio de condenações em ações civis públicas ou por multas aplicadas a empresas pelo descumprimento de acordos extrajudiciais (termos de ajustamento de conduta). Em Mato Grosso do Sul, o montante ultrapassa R$ 921 mil.

Decisão atende a pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública e contribui para a prevenção de doenças e acidentes do trabalho

Brasília, 24/04/2020 - A União Federal deverá observar regras técnicas para a alteração de normas de saúde e segurança do trabalho. É o que determina liminar da Justiça do Trabalho concedida em ação do Ministério Público do Trabalho na quinta-feira (23). A decisão também determina o pagamento de multa de R$ 500 mil, por cada norma regulamentadora (NR) editada, revogada, revisada ou alterada, em desacordo com a Portaria MTb nº 1.224/2018, sem prejuízo de sua nulidade, com vigência da norma anterior.

Medida provisória foi editada pelo governo federal e promove diversas alterações na legislação trabalhista

Brasília, 23/04/2020 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na quarta-feira (22) nota técnica com objetivo de propor melhorias à Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A norma foi editada pelo governo federal como forma de reduzir impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e altera diversos pontos da legislação trabalhista.

Iniciativa do MPT e da OIT, projeto tem por objetivo capacitar para o trabalho pessoas em situação de vulnerabilidade; iniciativa tem o apoio da cozinheira Paola Carosella e da Casa Poema

Brasília, 23/04/2020 - Para garantir a capacitação contínua e treinamentos essenciais em tempos de pandemia da Covid-19, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizadores do projeto Cozinha&Voz, adotaram um plano de contingência voltado à profissionalização dos participantes: utilizar método inédito de aulas on-line ministradas por meio de ferramenta de videoconferência, conversas virtuais e outras alternativas de conexão.

Nota técnica orienta que empregadores garantam igualdade de oportunidades a esses trabalhadores

Brasília, 23/04/2020 - Com o objetivo de conscientizar empregadores sobre a importância de garantir o acesso ao mercado de trabalho a refugiados e migrantes, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quinta-feira (23) nota técnica para estimular a contratação desses trabalhadores. A instituição defende que seja assegurada igualdade de oportunidades a esse segmento diante do quadro socioeconômico decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os refugiados e migrantes constituem um dos grupos mais vulneráveis à fome e às demais privações pelas quais o país atravessa no momento.