Segundo nota técnica, texto traz pontos inconstitucionais e amplia riscos à saúde e à segurança de trabalhadores, com brechas para corrupção e aumento das despesas da Previdência

Brasília, 31/07/2019 - Para alertar sobre violações à Constituição e possíveis prejuízos a direitos sociais, bem como o aumento dos custos previdenciários, o Ministério Público do Trabalho publicou nesta terça-feira (30), nota técnica que analisa o projeto de lei de conversão nº 17 de 2019, decorrente da Medida Provisória nº 881, a chamada “nova mini-reforma trabalhista”. A nota defende a rejeição parcial do texto que, segundo o MPT, traz brechas para a corrupção e amplia riscos à saúde e à segurança de trabalhadores.

Desde 2015, há prorrogação de jornada em atividades insalubres, desrespeito à folga semanal e não observância de período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho; em 2012, vazamento de gás no local matou quatro trabalhadores e deixou 16 feridos

30/07/2019 - A Blubrasil Indústria e Comércio de Couros Ltda., que emprega cerca de 200 trabalhadores em curtume na zona rural do Município de Bataguassu, celebrou recente acordo com o Ministério Público do Trabalho, em que se compromete a pagar o montante de R$ 120 mil por dano moral coletivo, indenização que busca reparar a sociedade pela transgressão de normas jurídicas aplicadas ao mundo do trabalho.

Para marcar o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, 30 de julho, instituição promove mobilização nacional em parceria com outros órgãos

Brasília, 30/07/2019 - De 2014 a 2018, o Ministério Público do Trabalho registrou 1.260 denúncias de aliciamento e tráfico de trabalhadores, firmou quase 334 termos de ajustamento de conduta e ajuizou 136 ações, segundo dados do sistema MPT Gaia. A instituição atua no tema, com medidas preventivas e de acolhimento às vítimas. E se une a outras entidades para promover a conscientização da sociedade neste 30 de julho, Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas.

Iniciativa visa promover a inclusão social de vítimas desse crime por meio do acesso ao mercado de trabalho

Brasília, 29/07/2019 - No Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas (30 de julho), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a ONU Brasil e parceiros lançam a campanha Somos Livres: todos contra o tráfico de pessoas. A finalidade é chamar atenção para a situação das vítimas do tráfico de pessoas no Brasil e ressaltar a importância da proteção dos seus direitos. A cada ano no mundo, mais de 25 mil pessoas enfrentam essa realidade, segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Responsabilidade se refere a hipóteses legais e surge como desdobramento de pesquisa que estampou menor consumo de drogas após testes obrigatórios 

26/07/2019 - Audiência na sede do Ministério Público do Trabalho, nessa quinta-feira (25), foi encerrada com o compromisso de representantes da Central de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS) de reformular contratos firmados com 45 permissionários, para que estes passem a exigir o exame toxicológico de seus motoristas nas hipóteses obrigadas pela Lei nº 13.103/15, quais sejam: admissão, intermediário e desligamento do profissional, habilitação e renovação das categorias C, D ou E.