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    MPT inaugura peticionamento eletrônico em todo o país

    05/09/2014Sistema digital permite a advogados protocolar petições, dispensando o uso de papel


    Brasília – O serviço digital de peticionamento eletrônico (PELe) do Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou em funcionamento em todo o país nesta sexta-feira, 5 de setembro. Disponível pelos portais das procuradorias regionais do Trabalho, o serviço permite a advogados protocolar, utilizando assinatura eletrônica, petições digitais e anexos, dispensando o uso de papel. Agentes públicos e interessados em geral, desde que credenciados no sistema, também poderão utilizar a ferramenta para acompanhar o andamento de procedimentos, denúncias e investigações do MPT.

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    MPT executa o município de Bataguassu por contratar sem concurso público

    Execução cobra multa superior a R$ 1 milhão por descumprimento de TAC 

    21/07/2014 - Contratação sem concurso público levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas a promover a execução do município de Bataguassu por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A ação de execução, que cobra o pagamento de multa superior a R$ 1 milhão, foi ajuizada na Vara do Trabalho de Bataguassu, no dia 17 de junho.

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    Após inspeção, MPT faz recomendações à Solurb

    Após inspeção, MPT faz recomendações à Solurb

    Empresa deve evitar os riscos de acidentes no descarte de resíduos pelos caminhões na área de transição do lixão e fornecer EPIs adequados ao uso

    17/07/14 – O laudo pericial elaborado após a inspeção realizada no lixão de Campo Grande na sexta-feira, 11 de julho, aponta que as obrigações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 579/2013 vêm sendo implementadas pelo consórcio CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda, mas há recomendações.

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