Ação pede a condenação da empresa Regina Indústria e Comércio em R$ 1,5 milhão por irregularidades trabalhistas praticadas na fábrica de Bataguassu (MS)

22/07/2014 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Regina Indústria e Comércio, fábrica de artigos para festas localizada no município de Bataguassu por irregularidades na jornada dos trabalhadores e práticas discriminatórias.

21/07/2014 - Em audiência realizada na última sexta-feira, 18 de julho, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Dourados, a empresa SK Automotive S/A - Distribuidora de Autopeças, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) por meio do qual se comprometeu a respeitar a jornada e a conceder intervalos aos empregados conforme previsto em lei.

Execução cobra multa superior a R$ 1 milhão por descumprimento de TAC 

21/07/2014 - Contratação sem concurso público levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas a promover a execução do município de Bataguassu por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A ação de execução, que cobra o pagamento de multa superior a R$ 1 milhão, foi ajuizada na Vara do Trabalho de Bataguassu, no dia 17 de junho.

Empresa deve evitar os riscos de acidentes no descarte de resíduos pelos caminhões na área de transição do lixão e fornecer EPIs adequados ao uso

17/07/14 – O laudo pericial elaborado após a inspeção realizada no lixão de Campo Grande na sexta-feira, 11 de julho, aponta que as obrigações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 579/2013 vêm sendo implementadas pelo consórcio CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda, mas há recomendações.