Decisão teve origem em ação civil pública movida pelo MPT; 18 trabalhadores já foram resgatados em situação análoga à escravidão na propriedade rural

23/03/2022 - Em recente sentença, a Vara do Trabalho de Jardim condenou a empresa Sociedade Matodoradense de Agricultura e Pecuária Ltda - EPP, proprietária da fazenda Nova Paradouro, ao cumprimento de 17 obrigações de fazer e de não fazer, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado e por constatação, além do pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por dano moral coletivo. Esse montante será destinado a instituições públicas ou privadas de caráter beneficente, indicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e com a concordância da Justiça especializada.

Webinário de lançamento realizado nesta segunda-feira (21) marca início de série de compartilhamento de softwares e de ferramentas entre as instituições

Brasília, 22/03/2022 - Foi lançado na tarde de ontem, segunda-feira (21), o Projeto Cosmos, sistema que vai promover a unificação da gestão orçamentária em todo o Ministério Público da União (MPU) – Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT), Militar (MPM), do DF e Territórios (MPDFT) –, além da Escola Superior do MPU (ESMPU). A medida tem o propósito de ampliar a eficiência administrativa e economia para a instituição. O projeto marca o início de uma série de iniciativas de compartilhamento de softwares e de ferramentas entre as instituições.

Flagrantes são frequentes na região de fronteira do estado com o Paraguai, que abarca municípios marcados por desigualdades de renda e baixa oferta de postos de trabalho

21/03/2022 - Operação conjunta do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) com a Fiscalização do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, do governo federal, e a Polícia Militar Ambiental (PMA) resgatou, na última quarta-feira (16), sete trabalhadores paraguaios submetidos a condições análogas à de escravo em uma fazenda localizada no município de Bela Vista, que faz fronteira com o Paraguai.

Medida busca obrigar empresa ao cumprimento da legislação, para os pleitos futuros

17/03/2022 - A violação de ordenamento jurídico na condução do último processo eleitoral para representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul) motivou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar ação civil pública, em que requer a efetiva participação do sindicato laboral em todas as fases dos próximos pleitos, desde a elaboração do regulamento até a divulgação do resultado e posse do eleito, bem como a paridade de representantes da empresa e do sindicato na respectiva comissão eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 300 mil para cada constatação de descumprimento.

Data é comemorada no dia dia 16 de março

Brasília, 16/03/2022 - Nesta quarta-feira (16 de março), comemora-se do Dia da Ouvidora e do Ouvidor. Criado pela Lei 12.632/12, esta data foi escolhida por estar associada à fundação, em 1995, da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman.