Em audiência da Câmara dos Deputados, Danielle Cramer explica que o recebimento de contrapartida pela prática desportiva configura relação de trabalho, e, portanto, é vedado a menores de 14 anos

Brasília, 15/12/2022 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta quarta-feira (14), de audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados para discussão do projeto de lei 2.685/2021, que reduz para 12 anos a idade mínima para recebimento do Bolsa-Atleta. A procuradora do Trabalho Danielle Cramer representou a instituição, explicitando, em sua fala, a inconstitucionalidade da norma e recomendando à Casa sua rejeição. Segundo Cramer, essa redução abre caminho para a prática do chamado “desporto de rendimento” por crianças menores de 14 anos. O desporto de rendimento, por configurar “trabalho”, é vedado a menores de 16 anos, exceto para adolescentes maiores de 14 anos, para os quais é permitido sob a forma de “formação desportiva” (similar à aprendizagem).

Realizado pelo MPT em parceria com várias instituições, evento vai até quinta-feira (15.12)

Brasília, 13/12/2022 - Com o objetivo de promover o respeito à identidade, à diversidade e ao pluralismo, foi aberto, nesta terça-feira (13.12), em Brasília, o III Simpósio Nacional e II Internacional Indígenas, Negros/as, Quilombolas e Religiosos/as de Matriz Africana: Decolonialidade e Dívidas Históricas do Estado Brasileiro nos 200 anos da Independência. Destinado a integrantes do Ministério Público, magistrados trabalhistas, servidores e demais interessados, o evento inclui a Capacitação Nacional Resoluções nº 230/2021 CNMP e nº 454/2022 CNJ Atuação do Ministério Público e do Judiciário junto aos Povos Originários Comunidades Tradicionais.

Projeto alcança um conjunto de ações voltadas para a promoção de debates sobre temas relativos aos direitos da criança e do adolescente

13/12/2022 - O Projeto MPT na Escola, iniciativa do Ministério Público do Trabalho em parceria com a Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, premiou nessa segunda-feira (12/12) os melhores trabalhos dos alunos de escolas públicas do ensino fundamental.

Especialistas participaram de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1.293/2021, que dispõe sobre controle de qualidade na produção agropecuária

Brasília, 13/12/2022 - O procurador do Trabalho Lincoln Roberto Nobrega, integrante do Grupo de Trabalho “Frigoríficos”, do Ministério Público do Trabalho (MPT), representou a instituição na audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (12/12) no Senado Federal para debater o Projeto de Lei (PL) nº 1.293/2021. A norma trata de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, além de instituir o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais.

Atuação teve início com recebimento de denúncia baseada em vídeo gravado por cliente da rede, ao presenciar um empregado limpando o chão e sendo aparentemente humilhado pela gerente de uma filial da rede

13/12/2022 - A empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi condenada, pela 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, ao pagamento de R$ 400 mil pela prática reiterada e habitual de situações caracterizadoras de assédio moral organizacional contra seus empregados, expondo-os a danos de ordem moral. Conforme a sentença, a liquidação desse valor deverá ser realizada de forma solidária pelos dois réus citados no processo, pertencentes ao mesmo grupo econômico.