Solenidade marca 30 anos da Lei Orgânica do MPU

Defesa da ordem jurídica e da democracia foram destacadas nos discursos sobre a importância da Lei Complementar 75/1993

Brasília (DF), 31/05/2023 - “As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União asseguram o pleno desenvolvimento das nossas funções”. A afirmação é do procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, durante a solenidade que celebrou os 30 anos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU). O evento foi realizado na tarde da última terça-feira (30), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

A legislação concretizou o modelo inovador definido pela Constituição Federal para a instituição, calcado nos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Participaram da cerimônia membros e servidores dos quatro ramos do MPU – Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios – além de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A partir da Constituição de 1988, o órgão tornou-se instituição autônoma na composição do Estado brasileiro. Antes submetido ao Poder Judiciário (Constituição de 1967) e ao Poder Executivo (Constituição de 1969), com a edição da LC, o MPU adquiriu estatuto próprio, que dispõe sobre a organização e atribuição do órgão, além de prever seus princípios, suas garantias e suas prerrogativas. “Nossa atuação que dá concretude ao MPU e seus atributos, garantias e unidades. Somos uma instituição cuja indivisibilidade faz com que respeitemos as atribuições de cada segmento e, ao mesmo tempo, sejamos iguais na partilha de direitos, garantias e deveres”, destacou Augusto Aras ao discursar na solenidade.

Alinhado ao discurso de Augusto Aras, o procurador-geral do DF e Territórios, Georges Seigneur, avaliou que o MP brasileiro é, em sua essência, um defensor da ordem jurídica e da democracia brasileira. Segundo ele, o quanto o Ministério Público se desenvolveu desde a nova configuração prevista pela Constituição e consolidada pela LC 75/1993, mostra que a atuação conjunta dos ramos da instituição tem o poder de construir um MP mais forte a cada ano. “Se hoje somos grandes, foi a partir de um trabalho construído ao longo de muito tempo, mas, especialmente, porque a Lei Complementar nos permitiu”, afirmou.

Com o advento legislativo em 20 de maio de 1993 restou firmado no ordenamento brasileiro o compromisso constitucional do MP de velar pela justiça social, pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos, a legislação solidifica o Estado Democrático de Direito. "Somos hoje uma instituição respeitada por tudo que foi feito nesses 30 anos”, apontou.

À frente do ramo mais antigo do MPU – que celebrou um século de existência em 2020 – o procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, ressaltou a importância histórica do normativo como o guia institucional para o cumprimento das missões complexas conferidas ao órgão. Ele ressaltou, ainda, o empenho de todos os que estavam à frente do Ministério Público no início dos anos 1990 para a criação do ordenamento, assim como os esforços de Augusto Aras para o fortalecimento institucional três décadas depois. “A união dos quatro ramos contribui para o protagonismo, sobretudo, da sociedade”, pontuou.

Democracia

Representando o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, falou sobre a atuação do MPU como defensor da ordem democrática. Ao parabenizar os chefes dos Ministérios Públicos, o ministro lembrou que a luta institucional é incessante diante do zelo aos preceitos constitucionais, principalmente os previstos no art. 5º da Constituição. O dispositivo determina a igualdade entre os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, e a garantia dos direitos à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. “É imprescindível que enxerguemos valores de união com olhar para aqueles que menos têm. A nossa Constituição proclama a necessidade de superarmos as desigualdades”, refletiu.

No entendimento de Augusto Aras, diante da celebração de uma legislação que conferiu ao Ministério Público um papel fundamental na organização do Estado, é fundamental que os responsáveis pela manutenção desse ordenamento estejam atentos às principais pautas da sociedade. Para o PGR, o diálogo e a integração entre instituições públicas torna-se essencial para o cumprimento da obrigação de servir ao povo brasileiro.

Além das autoridades já mencionadas, também compuseram a mesa da solenidade Lei Orgânica: MPU 30 anos – Uma Trajetória em Defesa da Sociedade o conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Marco Aurélio de Lima, o ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Francisco Camelo, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e o senador da República Weverton Rocha (PDT-MA).

Cartilha

A solenidade também marcou o lançamento da cartilha MPU de A a Z, um livro elaborado pelas áreas técnicas dos quatro ramos do MPU. A publicação consolida o texto da Lei Complementar, reúne informações sobre a estrutura e o funcionamento do Ministério Público, além de apresentar um glossário com a tradução de dezenas de termos relacionados à atividade institucional.

Com informações da Secom/PGR 

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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