MPT participa de debate legislativo sobre combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes

Procuradora Ana Maria Villa Real destacou a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil e a dificuldade de integração e cooperação do sistema de justiça em prol da responsabilização integral, inclusive sob a perspectiva trabalhista

Brasília (DF), 18/05/2023 - A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre “Legislação da Infância – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração de Crianças e Adolescentes".

O evento ocorreu por ocasião do dia 18 de maio, data instituída como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Além de debater políticas públicas e a importância de orçamento para o enfrentamento dessa chaga social, a audiência abordou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o seu cumprimento. Apesar da legislação, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com a Unicef, cerca de 35 mil crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas entre 2016 e 2020 no Brasil.

A coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real, representou a instituição e iniciou sua participação pontuando a importância de se vencer o tabu existente na sociedade brasileira e incluir o tema da educação sexual nas escolas.

A procuradora destacou que a exploração sexual é uma das piores formas de trabalho infantil e que a responsabilização trabalhista é relevante e complementar à responsabilização criminal. Ela diferenciou o abuso da exploração sexual e explicou que os conceitos são comumente confundidos e que impactam, inclusive, no abrandamento de condenações para aqueles que praticam o crime. “Eu fico muito indignada com condenações muito baixas para crimes gravíssimos. Temos casos em que a pessoa foi condenada a 4 anos após passar a vida inteira abusando de sua enteada ou seu filho”, disse Ana Maria.

A coordenadora destacou o depoimento de uma vítima de violência sexual relatando que o abuso sexual do qual foi vítima acabou com a sua vida. Ela também registrou a adesão do Ministério Público do Trabalho à Campanha do Faça Bonito, por ocasião do dia 18 de maio e reforçou que criança e adolescente não se prostituem, nem participam de pornografia infantil. “É preciso desmitificar, desconstruir conceitos, para que a sociedade possa entender o fenômeno, dos quais crianças e adolescentes são sempre vítimas. Infelizmente, ainda estamos na fase de capacitação do sistema de garantia de direitos”, concluiu.

Para a procuradora, é necessária maior integração entre o Judiciário e os Ministérios Públicos, tanto no compartilhamento de provas, como na atuação conjunta na prevenção. Além da procuradora Ana Maria Villa Real, participaram da audiência os parlamentares, Luizianne Lins, Mária do Rosário, Luiz Couto, Reginete Bispo e Amanda Gentil.

Também compuseram a mesa, a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Luiza Moura Oliveira, a coordenadora-geral de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Liamara Cararo Pires, a Secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Katerina Volcov, o Secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas José Ramos Lopes, a representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Maria América Ungaretti, a criadora do projeto Menina-Cidadã, Mônica Fácio, o representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Alejandra Ramires, a pesquisadora do Grupo Violes, Deysiane Farias Pontes e o representante da Rede ECPAT Brasil, Bernardo Vasconcellos Brant.

Assista à íntegra da audiência.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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