Nota técnica do CNPG expõe preocupação com proposta de regulamentação do ensino domiciliar

Brasília, 22/06/2022 - O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nesta terça-feira, dia 21, Nota Técnica sobre o ensino domiciliar, objeto do projeto de lei 3.179/12, aprovado na Câmara dos Deputados, que propõe a regulamentação do homescholling. Emitida pelas Comissões da Infância e Juventude (Copeij) e de Educação (Copeduc), integrantes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho, a Nota explicita a "profunda preocupação com a inversão de prioridades relacionadas à educação nacional", uma vez que a tramitação do PL, no momento atual, "viola inclusive o Plano Nacional de Educação".

Na Nota, o CNPG destaca a necessidade de o Senado analisar com "prudência" o PL. "O Congresso Nacional, por força do artigo 5º, II, da mesma Lei Estruturante, é garantidor e responsável pelo monitoramento da execução e cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, sendo, no mínimo, disfuncional que antecipe e acelere a tramitação de proposta legislativa absolutamente divorciada e contrária ao que decorre do artigo 214 da CF e da Lei nº13.005/2014. O Ministério Público Brasileiro confia que o Senado cuidará que o tramitar deste PL seja feito com a prudência que o tema merece e por certo não o fará em regime de urgência".

Veja a Nota na íntegra.

* Com informações do CNPG

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
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