• denuncias
  • peticionamento
  • protocolo
  • Mediação
  • mov procedimentos
  • autenticidade de documentos
  • lgpd
  • administracao publica
  • fraudes trabalhistas
  • liberdade sindical
  • meio ambiente
  • promocao igualdade
  • trabalho escravo
  • trabalho infantil
  • trabalho portuario
  • Não categorizado
  • Nota técnica do CNPG expõe preocupação com proposta de regulamentação do ensino domiciliar
  • CADASTRO REGIONAL DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MPT-MS 2
  • outdoor-trafico
  • Plantao
  • WhatsApp Image 2020-03-25 at 08.42.33

Nota técnica do CNPG expõe preocupação com proposta de regulamentação do ensino domiciliar

Brasília, 22/06/2022 - O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nesta terça-feira, dia 21, Nota Técnica sobre o ensino domiciliar, objeto do projeto de lei 3.179/12, aprovado na Câmara dos Deputados, que propõe a regulamentação do homescholling. Emitida pelas Comissões da Infância e Juventude (Copeij) e de Educação (Copeduc), integrantes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho, a Nota explicita a "profunda preocupação com a inversão de prioridades relacionadas à educação nacional", uma vez que a tramitação do PL, no momento atual, "viola inclusive o Plano Nacional de Educação".

Na Nota, o CNPG destaca a necessidade de o Senado analisar com "prudência" o PL. "O Congresso Nacional, por força do artigo 5º, II, da mesma Lei Estruturante, é garantidor e responsável pelo monitoramento da execução e cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, sendo, no mínimo, disfuncional que antecipe e acelere a tramitação de proposta legislativa absolutamente divorciada e contrária ao que decorre do artigo 214 da CF e da Lei nº13.005/2014. O Ministério Público Brasileiro confia que o Senado cuidará que o tramitar deste PL seja feito com a prudência que o tema merece e por certo não o fará em regime de urgência".

Veja a Nota na íntegra.

* Com informações do CNPG

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
www.mpt.mp.br

Tags: Nota Técnica, Câmara dos Deputados, educação, ensino domiciliar, homescholling

Imprimir

  • banner pcdlegal
  • banner abnt
  • banner corrupcao
  • socioambiental
  • banner transparencia
  • banner radio
  • banner trabalholegal
  • Portal de Direitos Coletivos