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Em mobilização contra PEC 05/2021, MPT-MS alerta para novos prejuízos aos trabalhadores

Atuação para garantir o cumprimento da legislação pelos empregadores e combater mazelas como o trabalho escravo poderá ser cerceada se proposta for aprovada

13/10/2021 - A quem interessa enfraquecer o Ministério Público? O questionamento conduziu ato (assista aqui pelo YouTube) realizado nesta quarta-feira (13), em todo país, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e, entre outras mudanças, desconfigura a atuação do órgão, retirando a garantia da independência funcional de seus membros. Em Mato Grosso do Sul, a mobilização, articulada pelos ramos e unidades do MP no estado, se concentrou em Campo Grande, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público (MPMS), e contou com a participação de mais de dez instituições e entidades representativas.

Em manifestação contundente durante o ato, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Gabriela Arosio, salientou que a defesa dos interesses da sociedade no âmbito trabalhista, atribuição constitucional da instituição, será prejudicada de forma grave com a aprovação da PEC 05/2021. “A atuação do MPT, muitas vezes, vai de encontro a interesses, principalmente, econômicos. Investigamos conglomerados, grandes empregadores, pessoas jurídicas que detém amplo poder econômico e empregam inúmeras pessoas. Certamente, se puderem nos representar no sentido de nos atrapalhar, ou pôr fim à determinada investigação, sob a justificativa de que há uma tentativa de deturpar a ordem econômica e política, isso certamente será feito, e vai prejudicar aqueles que mais necessitam da nossa atividade, que é o trabalhador”, pontuou a procuradora, acrescentando, ainda, que, paralela à tramitação da proposta no Congresso, se faz necessária a reflexão sobre quem está interessado em impedir que o MPT não combata o trabalho escravo, infantil ou o tráfico de pessoas, exemplificando alguns dos ilícitos investigados pela instituição.

Outro aspecto levantado durante o ato é a ausência de discussão aprofundada do texto atual da PEC pela Câmara dos Deputados. A matéria, originalmente apresentada em março deste ano, passou por inúmeras modificações somente nos últimos dias – dentre elas, a inclusão de artigos que tratam de interferência na organização interna e independência do Ministério Público, antes não previstos na proposta.

Delegado de Mato Grosso do Sul da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), Jonas Ratier Moreno destacou que é preciso divulgar amplamente os graves prejuízos da eventual aprovação da PEC para toda a sociedade, e não somente para o Ministério Público.

“A proposta fere de morte a autonomia funcional dos membros do Ministério Público, o que traz um grande prejuízo para à sociedade brasileira, visto que procuradores e promotores estarão sobre o crivo do controle externo de um órgão, cujo titular será determinado por uma indicação política. Tamanho poder causa estranheza. Pode haver interesses, inclusive o de prejudicar uma investigação. É importante que a sociedade tome consciência disso, da grave mácula ao combate de mazelas como o trabalho escravo, corrupção e todas as formas de violência”, declarou o procurador do MPT-MS.

Também presente no ato público, o procurador do MPT-MS Paulo Douglas de Moraes lembrou que a Constituição Federal reserva ao Ministério Público a missão “de ser advogado da sociedade”, enquanto a PEC 05 retira a independência necessária para que este papel possa ser cumprido. Para ele, a possibilidade de aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados representa “enorme retrocesso no combate à corrupção no país”. “Quando você coloca nas mãos da esfera política a decisão sobre a atuação de um membro do Ministério Público, na prática, se acaba com esta atuação em prol da sociedade. O MP não briga ou não luta com pessoas sem poder, muito pelo contrário, somos vocacionados a lutar com instituições poderosas, e são exatamente esses centros de poder que agora se articulam para deixar a sociedade desprotegida”, pontuou.

Participaram da mobilização, ainda, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda; o deputado federal Dagoberto Nogueira, o procurador-chefe substituto do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, Marcos Nassar; o procurador-chefe da Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande, Jorge Augusto Lima Melgaço; o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), promotor de Justiça Romão Avila Milhan Junior.

Também aderiram ao ato representantes da Defensoria Pública de MS; Associação dos Magistrados de MS (Amamsul); Associação dos Procuradores de MS (Aprems); Associação dos Oficiais da Polícia Militar de MS; Associação dos Delegados de Polícia de MS (Adepol); e da Associação dos Auditores de Controle Externo do. Tribunal de Contas de MS (ANTC).

Assista à mobilização na íntegra, pelo YouTube do MPMS: www.youtube.com/watch?v=7y8MCQ15BjM 

PEC 05/2021

A PEC 05/2021 "altera o artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências", conforme texto que começou a tramitar na Câmara dos Deputados em março deste ano.

A proposição altera as regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, entre outras mudanças, confere ao órgão poderes para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.

A PEC também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que amplia de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira. Pelas regras atuais, o cargo é escolhido em votação feita pelo CNMP dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho.

Estas alterações estão previstas no relatório final da PEC 05/2021, apresentado pelo deputado Paulo Magalhães, designado relator da proposta. Para que uma alteração na Constituição seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos, dentre os 513 deputados federais.

Cronologia

O texto original da PEC 05/2021 foi apresentado pelo deputado federal Paulo Magalhães no dia 25 de março deste ano. Em maio, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Dias após, em 18 de maio, foi instituída Comissão Especial para apreciação da matéria. O prazo regimental das discussões se esgotou, e no dia 30 de setembro o presidente da Casa, Arthur Lira, determinou o envio da proposta à apreciação de mérito pelo Plenário.

Nos dias 4 e 5 as sessões legislativas seguiram sem discussões em torno da PEC, até que no último dia 6, o deputado Paulo Magalhães foi oficialmente designado relator da proposta. Em seguida, ele apresentou um novo texto, prevendo que a escolha do Corregedor-geral do CNMP seja feita unicamente pelo Congresso, além de outros pontos até então alheios à proposta inicial.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
Informações: (67) 3358-3035 | (67) 99275-8636 | (67) 99211-3420
www.prt24.mpt.mp.br | Twitter: @MPT_MS | Instagram: @MPT_MS

Tags: Ministério Público do Trabalho, direitos coletivos, proteção dos trabalhadores

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