Campo Grande: Projeto de Lei amplia proteção trabalhista e previdenciária de beneficiários do Proinc

Iniciativa teve origem em investigação do Ministério Público do Trabalho e resultou em proposta que aperfeiçoa, de modo impressionante, programa de assistência da capital

20/12/2018 - Afastamento sem prejuízo da remuneração para tratamento de saúde, poupança com depósito mensal correspondente a 8% do salário mínimo, gratificação natalina, auxílio-alimentação, roupas e acessórios adequados para trabalhos externos são algumas novas garantias constantes do Projeto de Lei nº 94/2018, que reformula as diretrizes do Programa Assistencial de Inclusão Profissional (Proinc). A proposição foi apresentada nesta semana pelo prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, à Câmara de Vereadores e tramita em regime de urgência.

Na mensagem dirigida ao presidente da Casa Legislativa, prof. João Rocha, Marquinhos Trad enfatiza que as inovações irão permitir maior qualificação para pessoas vulneráveis socioeconomicamente, facultando o ingresso ou retorno delas ao mercado formal de trabalho.

Transgressões

Conforme lembra o procurador do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul Paulo Douglas Almeida de Moraes, um dos responsáveis pela minuta do Projeto de Lei nº 94/2018, a proposta foi redigida após investigação que identificou desvio de finalidade no programa – havia, por exemplo, pessoas cuja condição não estava alinhada com a vulnerabilidade socioeconômica exigida pelo Proinc. “Percebemos uma substituição de vínculos que deveriam ser preenchidos por servidores públicos ou empregados terceirizados pelo uso da mão de obra dos beneficiários do Proinc, descaracterizando assim o perfil assistencial do programa”, observa.

Além disso, foram constatadas diversas irregularidades envolvendo direitos básicos do trabalhador, como falta de equipamentos de proteção individual em atividades de risco, inexistência de cobertura previdenciária e não concessão de licença-maternidade. “Nosso objetivo é garantir dignidade e reais oportunidades de capacitação e de emprego para as pessoas carentes que residem em Campo Grande”, resumiu Paulo Douglas. Ele também destacou a sensibilidade e colaboração de representantes do Município de Campo Grande com as minutas elaboradas até a versão final do Projeto de Lei nº 94/2018, sendo “imprescindíveis para que o resultado fosse alcançado”.

Entre as garantias previstas na proposição legislativa para os beneficiários do Proinc, figuram isenção no pagamento de inscrições em concursos do Poder Executivo Municipal; descanso remunerado de 15 dias a cada seis meses de atividades no programa; e seguro de vida correspondente a 25 vezes o valor do salário mínimo para casos de morte natural e até 50 vezes nas situações de invalidez e morte acidental. O projeto ainda amplia o prazo de vinculação para 48 meses e destina 2% das vagas aos egressos do sistema penitenciário.

Coordenado pela Fundação Social do Trabalho (Funsat), o Programa Assistencial de Inclusão Profissional foi instituído em 20 de julho de 2010 e, desde então, vem sofrendo contínuas alterações para se adaptar a novas realidades.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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