CNMP suspende prazos nos inquéritos civis entre 20/12 e 20/01

Norma será aplicada no âmbito do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, que funcionará em regime de plantão até 06/01

19/12/2018 - Os prazos processuais nos inquéritos civis serão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. É o que determina a Resolução nº 193/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada nessa terça-feira (18) no Diário Eletrônico do órgão e aplicada no âmbito do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

A proposição, aprovada por unanimidade em 27 de novembro durante sessão ordinária, altera a Resolução CNMP nº 23/2007, a qual passa a vedar audiências durante aquele período, ressalvadas situações urgentes devidamente justificadas.

Além da mudança no curso dos inquéritos civis, o artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão".

Outra alteração na Resolução CNMP nº 23/2007 dispõe que cada Ministério Público poderá estabelecer prazo inferior para a conclusão do inquérito civil, bem como limitar sua prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

O expediente no Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul durante o recesso - 20 de dezembro a 6 de janeiro - será das 13h às 18h e cumprido em regime de plantão, assegurando-se a continuidade do serviço e a movimentação processual que se fizer necessária.
 
Leia aqui a íntegra da Resolução CNMP nº 193/2018.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público
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