Prestação de serviço por aplicativo deve respeitar direitos trabalhistas, diz MPT

Instituição afirma que plataformas digitais alcançam vantagem comparativa ao se enquadrarem como “intermediárias”

Brasília (DF), 22/06/2023 - A adoção de qualquer legislação para regular a atuação de aplicativos digitais de transporte de passageiros e mercadorias deve levar em conta os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garantem o trabalho decente. A observação é do procurador do Trabalho e coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tadeu Henrique Lopes da Cunha, que participou, na quinta-feira (20), de audiência pública sobre o tema na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

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MPT-MS divulga banco de entidades aptas a receber valores da instituição

Interessadas podem ser inscrever por meio de edital para se candidatar ao recebimento de recursos decorrentes de multas e outras decisões da Justiça do Trabalho

21/06/2023 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) tornou pública a relação de entidades e órgãos que se candidataram a receber recursos decorrentes da reversão de valores resultantes da atuação da instituição, como multas e acordos extrajudiciais.

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MPT ressalta na Câmara avanços alcançados pela instituição no combate ao tráfico de pessoas

Debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Casa debateu a Lei nº 13.344/2016, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas

Brasília (DF), 20/06/2023 - Os desafios enfrentados e os avanços alcançados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foram temas abordados pela Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete), procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na terça-feira (20/6). A reunião, organizada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, debateu a Lei nº 13.344/2016, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas.

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Série SmartLab de Trabalho Decente 2023: Deficiências em políticas públicas de prevenção preocupam e detecção do trabalho infantil em suas piores formas persiste, aponta Observatório

Estudos publicados na atualização 2023 do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil mostram que as notificações de acidentes de trabalho graves envolvendo crianças e adolescentes apresentou aumento de 24% em relação ao ano anterior, de acordo com os registros do SINAN, do Ministério da Saúde. Total de resgatados do trabalho escravo já atinge 1,1 mil crianças e adolescentes e proteção social alcança reduzida fração da população vulnerável

Brasília (DF), 20/06/2023 - De 2007 a 2022, 34.805 casos de acidentes de trabalho graves envolvendo crianças e adolescentes foram notificados ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) do Sistema Único de Saúde, com 3.077 notificações apenas em 2022, o que representa preocupante aumento de 24% em relação a 2021.

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MPT destaca na Câmara aprendizagem como forma de combate ao trabalho infantil

Audiência pública ocorreu nesta quinta-feira (15) na Comissão do Trabalho

Brasília (DF), 15/06/2023 - Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (15), na Câmara dos Deputados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) destacou a função da aprendizagem profissional como estratégia de enfrentamento ao trabalho infantil. O debate ocorreu na Comissão do Trabalho e foi presidido pelo deputado federal Túlio Gadelha (Rede-PE).

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