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Publicada resolução do CNMP sobre probidade administrativa e criação de programas de integridade em órgãos públicos

Com foco na eficiência e na adoção de medidas de caráter preventivo, norma busca evitar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta aos princípios constitucionais que regem a coisa pública

Brasília (DF), 17/02/2025 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que estabelece diretrizes para atuação dos membros do Ministério Público (MP), e para o desenvolvimento de políticas, pelas unidades e ramos do MP, para a adoção de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, com ênfase na implementação de Programas de Integridade nos órgãos públicos. O texto aprovado é fruto dos estudos de um Grupo de Trabalho (GT) com participação da vice-coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap) do MPT, Marici Coelho. A Resolução 305 (de 11.2.2005) foi publicada nesta segunda-feira (17), no Diário Eletrônico do CNMP, e entra em vigor imediatamente.

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MPT-MS emite recomendação à ACP Bioenergia contra pulverização aérea de agrotóxicos

Medida integra um conjunto de providências adotadas no curso de investigação em que se identificou a exposição de trabalhadores rurais do Reassentamento Santana a agrotóxicos aplicados nas lavouras da empresa

17/02/2025 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) expediu uma recomendação à empresa ACP Bioenergia Ltda. para que deixe de realizar pulverizações de agrotóxicos, tanto por via aérea como terrestre, a uma distância inferior a 500 metros – ou maior prevista em lei – de povoações como o Reassentamento Santana, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento de população, e menor que 250 metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais, a fim de proteger trabalhadores rurais reassentados.

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Mato Grosso do Sul recebe novo procurador regional do Trabalho

Januário Ferreira, ao centro, irá atuar perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, subsidiando as atividades da Coordenadoria de Recursos Judiciais

10/02/2025 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) tem novo procurador regional do Trabalho. Januário Justino Ferreira assumiu a vaga aberta, recentemente, pelo 9º Ofício e foi recebido pela procuradora-chefe Cândice Gabriela Arosio e por servidores da instituição.

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Corregedor-geral fiscaliza atuação do MPT-MS em fevereiro

Entre os dias 24 e 26, haverá atendimento presencial aos membros e outras pessoas interessadas em apresentar sugestões, elogios ou reclamações sobre os serviços prestados pela regional

06/02/2025 - No período de 10 a 21 de fevereiro, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) será objeto de correição ordinária, por meio da modalidade híbrida (presencial/telepresencial). O objetivo da medida é verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros no exercício de suas funções, bem como o cumprimento de suas obrigações legais, considerados, sobretudo, os últimos três anos de atividades.

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