Acordo estabelece período de prova de 30 dias para verificar viabilidade da atividade de catadores na área de transição

05/06/14 – Em audiência realizada nesta quinta-feira, 5 de junho, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Campo Grande, foi firmado acordo para garantir condições básicas na atividade dos catadores de recicláveis, que deve se dar em condições mínimas de saúde e segurança na área de transição do lixão.

Foram estabelecidas regras de acesso ao local, entre as quais, o uso obrigatório pelos catadores de crachás para acesso ao lixão e a atuação da guarda municipal na segurança do acesso principal e na área de transição, a fim de garantir que as regras pactuadas espontaneamente pelas partes sejam fielmente observadas.

Orientação aos catadores - As obrigações previstas no termo de ajuste de conduta (TAC), firmado em fevereiro do ano passado, deverão ser esclarecidas aos catadores por meio de palestras. A Solurb também deverá fornecer cartilha orientativa com as regras de acesso e trabalho no lixão. As ocorrências de descumprimento das regras deverão ser registradas pela Solurb e pela guarda municipal, preferencialmente em meio audiovisual, bem como descritas no livro de ocorrências.

O acordo também prevê sanções aos catadores que desrespeitarem as regras de segurança, tais como o acesso indevido a locais não demarcados para o trabalho. As penalidades são de advertência, suspensão e exclusão do acesso, conforme a gravidade do caso.

O local será novamente disponibilizado para o trabalho de coleta de recicláveis no dia 9 de junho, após a limpeza da área de transição. A empresa realizará a limpeza diária dos banheiros e da área de vivência e disponibilizará torneiras para fornecimento de água potável. O fornecimento e troca dos equipamentos de proteção individual (EPIs) deverá ser regularizado pela Solurb em 30 dias.

Projeto social - Também foi definido na audiência que deverá ser realizada, no prazo de 30 dias, consulta coletiva à comunidade do Dom Antônio Barbosa, para identificar projeto social do interesse da comunidade, como creche ou quadra poliesportiva. Para concretização e entrega do projeto, que deverá contar com apoio da prefeitura, o prazo será de um ano. A entrega do projeto extinguirá as multas decorrentes da violação do TAC até o momento.

Segundo o procurador do trabalho Paulo Douglas de Almeida Moraes, esta será a última tentativa de manter a atividade dos catadores no local. O descumprimento das regras acarretará pedido judicial para fechamento definitivo do lixão. No prazo de 30 dias, o MPT fará inspeção para comprovar se as medidas foram efetivamente adotadas. O procurador do trabalho destacou o declarado espírito de cooperação da prefeitura, Solurb e catadores na busca da solução: "empenha confiança no sucesso da tentativa, de modo a garantir a atividade até que a Unidade de Tratamento de Resíduos – UTR seja finalmente concluída", afirmou.

Participaram da reunião o procurador geral do município de Campo Grande, Fábio Leandro, representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seintrha), do consórcio CG Solurb Soluções Ambientais, além de uma comissão de trabalhadores do lixão de Campo Grande e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg).

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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