Carvoaria da região de Três Lagoas é executada por descumprir TAC

09/06/2014 – A empresa S. J. da Silva Carvão, localizada no município de Três Lagoas, está sendo executada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 56 mil, referente ao descumprimento de diversas cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2011.

No TAC, a empresa de carvoejamento assumiu obrigações de se adequar à legislação trabalhista e a cumprir as normas de segurança e saúde em relação em todas as carvoarias de sua propriedade.

Em ações fiscais realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 2013, e pelo MPT, em 2014, em quatro fazendas da região pertencentes à empresa S. J. da Silva Carvão, fazendas Formosa e Triângulo, em Três Lagoas, Berrante, em Inocência, e Bom Jesus, em Selvíria, foram constatadas diversas irregularidades, comprovando o descumprimento do TAC.

As fiscalizações do MPT foram realizadas como parte das ações para verificar inquéritos civis em andamento e acompanhamento de termos de ajuste de conduta.

Entre as principais irregularidades, foram verificadas ausência de registro na carteira de trabalho, não fornecimento de equipamentos de proteção individuais (EPI’s) gratuitos, instalações sanitárias e áreas de vivência precárias, instalações elétricas irregulares, moradias familiares sem condições de comportar uma família e ausência de ações de segurança e saúde destinadas a prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho. No total, foram descumpridas 28 das 40 cláusulas gerais do TAC, além das específicas.

Multa por descumprimento – Na execução o MPT pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 56 mil por dano moral coletivo. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a programas públicos ou privados de fins não lucrativos.

O pagamento da multa não desobriga a empresa de cumprir as obrigações assumidas no TAC.

A ação nº 0025127-39.2014.5.24.0071 foi ajuizada no dia 31 de maio deste ano. Consulta disponível em http://pje.trt24.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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