MPT é contrário à proposta da ANAC que permite aumento de jornada de aeronautas
Revisão de regulamento brasileiro abre brecha para jornadas diárias de até 14 horas
Brasília (DF), 04/07/2024 - A coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Cirlene Luiza Zimmermann, participou de audiência pública na sede da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no último dia 28, e reafirmou o posicionamento contrário do Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 117, intitulado “Requisitos para gerenciamento de risco de fadiga humana”.
Segundo a procuradora, os aeronautas já sofrem com jornadas exaustivas que serão agravadas, caso a proposta de revisão seja aprovada. Ela alertou que a proposta coloca a ANAC frente a um paradoxo: “para supostamente regular segurança de voo e gerenciamento de fadiga, se vale de proposta notoriamente insegura, que expõe os trabalhadores aos riscos decorrentes do aumento da jornada e da redução do descanso de qualidade, que permita a efetiva recuperação psicofisiológica”.
A procuradora criticou o conceito de “posicionamento” proposto pela Anac e que permite deslocamentos não contabilizados, podendo resultar em jornadas habituais de 12 a 14 horas diárias. Para a procuradora, o chamado “posicionamento” deve ser entendido como tempo à disposição do empregador e, portanto, computado na jornada de trabalho.
Ela também alerta que o suposto direito do trabalhador em reportar fadiga não resolve o problema. Primeiro porque pode ser interpretado como fraqueza, fomentando discriminação e assédio no trabalho. Segundo porque o salário do tripulante costuma ser variável, de modo que o reporte da fadiga impacta na escala e consequente remuneração. Ela classificou como “falaciosa” a premissa de que o “piloto brasileiro gosta de voar mais”.
“Ninguém gosta de fazer horas extras. Se o trabalhador recebesse um salário justo e digno trabalhando apenas a jornada normal, certamente não se disporia a realizar horas extras em detrimento do lazer. Os aeronautas, se não tivessem grande parte de sua remuneração vinculada a parcelas variáveis que dependem de “voar mais”, certamente também não prefeririam trocar períodos de descanso e lazer pelo trabalho”, afirma Zimmermann.
Em procedimentos investigatórios que tramitam no MPT, a Anac admitiu que não promoveu estudos científicos sobre os impactos da regulamentação nos riscos de fadiga no Brasil. A procuradora Cirlene Zimmermann alerta que há forte oposição da classe trabalhadora em relação à revisão da RBAC nº 117, pois atende “tão somente a interesses de companhias aéreas”, colocando em risco os trabalhadores e, consequentemente, todos os consumidores que utilizam transporte aéreo e que podem sofrer os danos decorrentes das jornadas exaustivas.
Ela manifestou oficialmente o posicionamento do MPT, contrário a qualquer regulamentação que envolva segurança de voo e que não observe os limites constitucionais e legais da jornada de trabalho no Brasil, que não esteja fundamentada em estudos científicos e que não contemple a escuta ativa e qualificada dos trabalhadores afetados pelas mudanças propostas.
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Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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