Audiência debate efeitos da reforma trabalhista de 2017

Encontro contou com participação de representantes do MPT

Brasília (DF), 16/05/2023 - Audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira, 15.5, debateu os efeitos da reforma trabalhista de 2017. Entre outros pontos foram discutidos a subnotificação do trabalho informal, prejuízos causados pela flexibilização de horários e casos de desrespeito aos direitos dos empregados domésticos.

A audiência teve a participação de dois representantes do MPT: o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), procurador Renan Bernardi Kalil, e a coordenadora nacional adjunta de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), procuradora Cirlene Zimmermann. Também participaram do debate representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e de sindicatos.

O objetivo do ciclo de debates que está sendo realizado pela CDH, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), é instruir a Sugestão, apresentada ao Senado por entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores, que propõe a criação do Estatuto do Trabalho.

Direito Fundamental

Cirlene Zimmermman lembrou que o trabalho é como uma segunda identidade, e por isso não pode ser algo que "adoece, que causa dor e sofrimento", mas precisa ser digno, sustentável, seguro e saudável. “Em 2022, o direito ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro foi considerado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como um princípio e direito fundamental. No mesmo ano, a Assembleia das Nações Unidas declarou o meio ambiente limpo, saudável e sustentável — e sempre que se fala em meio ambiente, isso inclui a perspectiva do trabalho, como um direito humano fundamental — disse a procuradora.

Ela afirmou que o novo Estatuto do Trabalho ajudará na evolução nas relações trabalhistas, assegurando um ambiente saudável para os empregados. A coordenadora da Codemat salientou que as empresas que querem se manter no mundo dos negócios devem cumprir os requisitos mínimos em relação aos trabalhadores.

A coordenadora acrescentou que a jornada de trabalho está vinculada à segurança da atividade laboral. E manifestou preocupação com projetos de lei que tramitam no Congresso e condicionam o cumprimento das regras trabalhistas pelas empresas ao porte do empreendimento, por exemplo. “Na realidade, o que traz o risco (para uma empresa) é a atividade (em si), então precisamos desvincular questões que não têm vinculação alguma. É um cenário de preocupação que merece nosso registro”, acrescentou Cirlene Zimmermann, para quem é preciso fomentar uma cultura de prevenção de doenças e acidentes de trabalho, visto que a saúde é valor inalienável.

Plataformas digitais

Para o vice-coordenador nacional da Conafret, a flexibilidade de horários adotada por empresas de entrega por aplicativos, por exemplo, gera prejuízos financeiros aos empregados. Segundo Renan Kalil, apesar de parecer um benefício, essa modalidade gera riscos e acarreta mais carga de trabalho, principalmente para aqueles que dependem economicamente da atividade. O procurador considerou a audiência pública da CDH fundamental para ajudar a sociedade a reconhecer, inclusive, as desigualdades econômicas verificadas entre empregadores e trabalhadores.

“Em geral, essas plataformas de empresas de entrega têm um sistema de remuneração que paga muito pouco, mas resultam numa margem de manobra que gera um grau de arbitrariedade muito grande para os trabalhadores”, disse Renan Kalil.

A ministra do TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, ressaltou que os juízes trabalhistas têm o dever de controlar as normas e verificar se essas regras estão seguindo as diretrizes internacionais. Para ela, a proteção ao trabalhador é a razão de ser da CLT. A ministra defendeu uma atuação conjunta do Legislativo, do Executivo e do Judiciário para fortalecer os trabalhadores. Ela citou a atualização da legislação trabalhista em países como Portugal, que estão punindo com prisão empregadores domésticos que não cumprem seus deveres.

“Está em vigor desde 1º de maio, dentre outras medidas, pena de prisão para o empregador doméstico que não fizer o registro desse profissional. É um processo criminal. Enquanto isso, a reforma trabalhista [no Brasil] contribuiu para a exploração do trabalho infantil, para o trabalho escravo, para a terceirização ampla com contratos precários, onde tudo contribuiu enormemente para a piora dos indicadores. Está sendo muito violado o trabalho digno previsto na nossa Constituição”. Alertou Delaíde Arantes.

O senador Paim defendeu o debate: “Defendo a CLT, e continuarei defendendo sempre. Quando falamos do Novo Estatuto do Trabalho, trata-se de uma atualização fruto de uma sugestão legislativa da qual tenho a honra de ser relator. É um debate do século 21, um passo à frente, e não um retrocesso. Em todos os eventos que realizamos e vamos realizar, sempre o aprimoramos.”

Assista aqui a íntegra da audiência. 

*com informações da Agência Senado

*Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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