MPT participa de audiência pública para debater Estatuto do Aprendiz

Procuradora Ana Maria Villa Real representou o órgão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Brasília, 11/05/2022 - Na tarde desta terça-feira (10), foi realizada a audiência pública “Reflexões sobre a aprendizagem”, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o Projeto de Lei nº 6.461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz.

O projeto de lei, apresentado por 26 deputados, estabelece condições sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como os deveres e obrigações das empresas.

Atualmente, a aprendizagem profissional é regulada pela Lei nº 10.097/2000, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por decretos.

A coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, Ana Maria Villa Real, representou a instituição.

Ela iniciou sua fala criticando a Medida Provisória 1.116/22 e do Decreto 11.061/22, recém editadas pelo Governo Federal. Segundo ela, “até o dia 5 de maio, os adolescentes eram o público prioritário da política e deixaram de ser por Decreto. A política de aprendizagem, essencial para o combate ao trabalho infantil, foi completamente descaracterizada na semana passada”.

Para ela, os atos atropelaram a discussão democrática em que o tema estava sendo tratado na Câmara de forma “impositiva e desconstrutiva” e não entregarão as vagas que prometem.

“A contagem em dobro de vulneráveis traduz a redução de 17% das vagas de aprendizagem, equivalente a 150 mil aprendizes. O cômputo fictício é um verdadeiro absurdo e exime a empresa do cumprimento da Cota Legal e reduziria em 70 mil o número de aprendizes. A ampliação do contrato de trabalho de dois para quatro anos vai diminuir a rotatividade e inclusão de aprendizes no mercado de trabalho e vai trazer precarização e exploração da mão-de-obra do adolescente. Só aí são 160 mil vagas a menos”, explica.

Em relação ao PL nº 6.461, a procuradora fez sugestões para aperfeiçoamento do texto, entre elas: a manutenção da aprendizagem profissional na Consolidação das Leis do Trabalho; a definição de que o público prioritário da aprendizagem profissional são adolescentes com idade entre 14 e 18 anos; a idade máxima para o aprendizagem de 24 anos; a integração obrigatória do programa com a assistência social, com a política de acolhimento institucional e com o sistema socioeducativo; o alinhamento preferencial com a formação profissional básica; a carga teórica mínima de aprendizagem de no mínimo 30%; a retirada do relatório final do PL as normas que reduzem o alcance da cota, por exemplo, o cômputo em dobro de vulneráveis, cômputo fictício de aprendizes, o arredondamento menor da cota e a ampliação do tempo de contrato e a recriação do Fórum Nacional da Aprendizagem.

Além do MPT e dos parlamentares presentes na Comissão, participaram do debate: Bruno Dalcolmo, Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência; Rodrigo Dib, co-fundador da Galena Educação, membro fundador do Movimento Jovens do Brasil, Conselheiro do Instituto Meninas Negras e Ex-CEO do Instituto Proa; Débora Ingrisano, Gerente de Desenvolvimento de Cooperativas do Serviço nacional de Aprendizagem do Cooperativismo e Daniel Debarros, ex-subsecretário de ensino técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

A audiência está disponível, na íntegra, em: https://youtu.be/t6JKwhKnaYQ

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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