MPT defende amplo acesso de pessoas com deficiência a concursos públicos policiais

Em audiência na Câmara, vice PGT citou a importância de adaptação razoável e obrigatoriedade do cumprimento da legislação vigente

Brasília, 29/07/2021 – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta terça-feira (28) para debater o preenchimento de vagas em concursos públicos policiais por candidatos com deficiência.

O debate foi solicitado pela deputada Rejane Dias (PT-PI), que afirmou que a Ouvidoria da Câmara dos Deputados tem recebido denúncias de que instituições não incluem nos certames as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

A vice-procuradora-geral do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, Maria Aparecida Gugel, representou a instituição.

Para a subprocuradora, a legislação brasileira é clara ao prever que as pessoas com deficiência têm o direito de acesso por concurso público a todos os cargos da Administração Pública direta ou indireta, não podendo o administrador público restringir o acesso às vagas por interpretação própria de que determinado candidato seria inapto para o exercício daquela função.

Ela cita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como marco para garantia da não discriminação, da oportunidade de igualdades e da acessibilidade.

Segundo a vice-procuradora-geral, o edital do concurso deve permitir que a pessoa com deficiência decida se ela quer ou não concorrer à vaga, sendo ilegal e passível de anulação, o documento que restrinja o acesso de candidatos com deficiência.

A subprocuradora-geral lembra que o assunto já foi superado no Supremo Tribunal Federal (Recurso nº 676335, ADIN 5.760 e ADIN 6.467) que derrubou, em pelo menos três oportunidades, a concepção de ‘aptidão plena’, exigida, de forma ilegal, para candidatos com deficiência.

Por fim, ela cobrou bom senso e sabedoria para preservar a dignidade da pessoa humana e da pessoa com deficiência que almeja os cargos policiais.

Também foram convidados: a vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Maria Pilar Prazeres de Almeida; o presidente da Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Marco Castilho, o delegado de Polícia Federal e coordenador de Recrutamento e Seleção, Andersson Pereira dos Santos, o representante da Advocacia Geral da União (AGU) e o secretário estadual para Inclusão da Pessoa Com Deficiência (SEID/PI), Mauro Eduardo Cardoso e Silva.

A íntegra da Audiência Pública está disponível no canal da Câmara dos Deputados, no Youtube.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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