Medida de Aprendizagem: MPT oferece profissionalização como rota alternativa para afastar reincidência em atos infracionais

Quinze adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com restrição de liberdade serão qualificados como aprendizes em Dourados; aulas começaram nesta semana

23/10/2019 - Para além do dever de investigar, acusar e pedir condenação, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) tem cada vez mais apostado em ações sociais, preventivas e pedagógicas, que permitem levar os direitos consagrados na Constituição Federal aonde imperam necessidades primárias: comunidades carentes, população vulnerável e vítimas de discriminação que vivem à margem do mundo do trabalho.

Um exemplo desse rastro positivo que a instituição está deixando em diferentes locais do Brasil aconteceu nesta semana no Município de Dourados, interior de Mato Grosso do Sul. Quinze adolescentes de baixa renda que praticaram atos infracionais e cumprem medidas com restrição de liberdade na Unidade Educacional de Internação (Unei) Laranja Doce passam a integrar mais uma turma do projeto Medida de Aprendizagem, iniciativa do MPT-MS em parceria com instituições públicas ligadas às áreas de segurança e assistência social, que oferece a profissionalização como um caminho para formular novos projetos de vida, restabelecer a dignidade e romper com a segregação imposta pela sociedade.

Rotas alteradas

“Ninguém pode voltar atrás e fazer um novo começo, mas qualquer um pode recomeçar e fazer um novo fim”. A frase de Chico Xavier bem se aplica ao propósito do projeto Medida de Aprendizagem. Em vigor desde 2017, a iniciativa tem mudado a trajetória tradicional de jovens em conflito com a lei – muitos explorados em atividades ilícitas como o tráfico de drogas, com uma qualificação que equaciona habilidades técnicas, na área administrativa, e conceitos associados a princípios éticos e morais, elementares para uma reintegração social efetiva.

O adolescente C. B. S., de 17 anos, está entre os internos selecionados de um grupo de 55 jovens acolhidos na Unei Laranja Doce e avaliados segundo critérios compatíveis com o perfil demandado para o programa e conforme histórico de obediência às metas pactuadas no Plano Individual de Atendimento, um compromisso que o interno assume perante a unidade e que subsidia relatório encaminhado a cada seis meses à Justiça, para análise e revisão de permanência no regime de internação.

Antes de chegar à Unei, há quatro meses, e responder pelo ato infracional cometido, C. B. S. engrossava as estatísticas negativas do número de crianças que são exploradas pelo trabalho precoce e desprotegido, quase sempre recrutadas para atividades insalubres, perigosas ou noturnas. No caso dele, desde os 13 anos atuava como servente de pedreiro e precisou abandonar os estudos pelo trabalho, para ajudar a mãe que mantém sozinha o sustento da família, após o falecimento do pai. C. B. S. acrescenta que em uma das visitas à Unei, a mãe, depois de saber que ele estava entre os selecionados para o curso, aconselhou que agarrasse aquela chance com muita determinação, já que o contato prematuro com o trabalho desprotegido o afastou da escola e não impediu seu envolvimento com o crime.

As expectativas do jovem C. B. S., de traçar uma nova trajetória de vida a partir de uma experiência profissional estruturada com a aprendizagem, também alimentam um plano ambicioso de outro interno selecionado pelo projeto. M. C. O., de 14 anos, dos quais dez meses foram na Unei, carrega consigo muitos sonhos para o futuro; um deles é se formar em Direito e exercer a advocacia.

Ambos se juntam a mais 13 adolescentes que iniciaram, nesta semana, o curso Ocupações Administrativas, com duração aproximada de oito meses. As aulas totalizam 20 horas semanais e serão ministradas pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), de segunda a sexta-feira, no contraturno do ensino regular, que também acontece nas dependências da Unei.

Além de proporcionar conhecimento para o exercício de um ofício, os adolescentes tiveram o contrato de trabalho registrado em carteira e receberão salário mínimo hora, férias, 13º salário proporcional ao período do curso, bem como outros direitos sociais – descanso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (este fixado em 2%). Os valores ficam depositados em uma conta judicial, sendo resgatados após a saída da unidade de internação.

Pesquisa realizada com base nos dados do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) de 2016 e divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que 90% desses adolescentes são do sexo masculino, com prevalência para a faixa etária de 16 a 18 anos. Os dados revelam que atos infracionais recorrentemente praticados estão associados ao envolvimento com o tráfico, roubo e furto. O estudo ainda indica que, majoritariamente, os adolescentes em conflito com a lei sequer concluíram o ensino fundamental.

Parceiros que mudam vidas

Por trás de toda grande iniciativa existem pessoas cujo diferencial técnico e, principalmente, humano é responsável por fazer dar certo. A supervisora do CIEE em Mato Grosso do Sul, Aline Santos, sem dúvida é uma delas. Com uma atuação proeminente desde a fase embrionária do projeto Medida de Aprendizagem, Aline cravou um recado na memória dos jovens. “Invistam no conhecimento, que terão liberdade. Nunca ninguém irá retirar de vocês os conteúdos que irão receber aqui. Construímos esse curso no mesmo formato que os aprendizes encontram lá fora. Não se sintam diferentes e acreditem nas suas capacidades”, assegurou.

Dirigindo-se aos socioeducandos e às autoridades presentes na aula inaugural da aprendizagem profissional, a procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, destacou o impacto positivo na vida dos jovens. Também lembrou os esforços coletivos iniciados há dois anos e que resultaram na aquisição da mobília e dos equipamentos instalados na sala onde o curso irá ocorrer. “Neste caso, utilizamos valores decorrentes de indenização por dano moral coletivo, em processo movido pelo MPT e deferido pela Justiça do Trabalho. Essa é uma das maneiras de recompensarmos a sociedade pelas lesões causadas por maus empregadores que violaram normas trabalhistas. Queremos que esses meninos voltem ao convívio social com uma formação e uma chance de recomeço digno”, enfatizou.

Cândice ainda agradeceu a confiança depositada pela Usina Fátima do Sul Agro-energética S.A. Álcool e Açúcar no projeto, colaborando com a contratação dos 15 aprendizes por meio do cumprimento alternativo da cota legal de aprendizagem. Essa hipótese é assegurada pelo Decreto nº 8.740/2016 às empresas que devem empregar aprendizes, mas têm dificuldade em razão da natureza de suas atividades – perigosas, noturnas ou insalubres – ou das limitações dos espaços físicos.

A procuradora-chefe do MPT-MS ressaltou que o maior desafio do momento é conscientizar essas empresas de forte potencial empregatício sobre a obrigatoriedade do cumprimento da cota legal de aprendizagem. Muitos empresários, segundo ela, recorrem às características de ambientes de alto risco para justificar a falta de alocação de jovens no quadro de funcionários.

Em Mato Grosso do Sul, essa modalidade triangular de empregabilidade – em que a empresa contrata, a entidade qualificadora ministra a parte teórica e a vivência profissional se dá em órgãos públicos, organizações da sociedade civil e no sistema socioeducativo, já alcançou em torno de cem jovens, por meio de cursos ministrados nas Uneis Dom Bosco, na capital Campo Grande, e Mitaí, no Município de Ponta Porã, e de formações práticas nas sedes administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e do Tribunal de Justiça.

O projeto Medida de Aprendizagem foi viabilizado por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado pelo MPT-MS com o Governo Estadual, mediante a Secretaria de Justiça e Segurança Pública e a Superintendência de Assistência Socioeducativa, com o Ministério da Economia, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho, com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mediante interveniência da Coordenadoria da Infância e Juventude, com o Ministério Público Estadual e com a Defensoria Pública Estadual.

Temos vagas

Recente levantamento feito junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), referente a junho deste ano, mostra que apenas 35% das quase 14 mil vagas de aprendizes existentes em Mato Grosso do Sul estão ocupadas.

De modo paralelo, há no estado diversas entidades do Sistema S (Senat, Senar, Senai, Senac e Sescoop) e instituições sem fins lucrativos, habilitadas pelo Ministério da Economia, que oferecem cursos de aprendizagem, formam jovens trabalhadores e atendem a inúmeras demandas do mercado, de diferentes setores produtivos. Somente no CIEE-MS, responsável pelas qualificações do projeto Medida de Aprendizagem, cerca de 1,3 mil aprendizes fazem capacitação presencial e a distância.

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A Lei nº 10.097/2000 determina que estabelecimentos de qualquer natureza, com sete ou mais empregados, estão obrigados a reservar entre 5% e 15% de suas vagas, cujas funções demandem formação profissional, para alocação de aprendizes. Em microempresas e empresas de pequeno porte, a contratação de aprendizes é facultativa.

Para serem admitidos como aprendizes, os jovens devem ter entre 14 e 24 anos incompletos, exceto no caso das pessoas com deficiência, para as quais não se aplica o limite de idade. Também precisam estar cursando ou devem ter concluído o ensino fundamental ou médio. A lei determina ainda que a contratação será por prazo determinado de até dois anos – nas unidades educacionais de internação, a duração do curso precisa ser concomitante ao lapso temporal estabelecido para cumprimento da medida socioeducativa imposta.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
Informações: (67) 3358-3035
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