Em audiência pública na Assembleia Legislativa órgãos e entidades discutem contratação de profissionais para a educação inclusiva
28/10/2015 – A contratação de professores para a educação inclusiva foi pauta da audiência pública realizada nesta tarde, 28, na Assembleia Legislativa em Campo Grande. Os debates tiveram a participação de representantes de 150 entidades ligadas à educação especial, além da Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Saúde, Fórum das Entidades de Educação Especial de Mato Grosso do Sul, Federação das Apaes, Federação das Associações Pestalozzi, Conselho Estadual de Educação, Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador-chefe Hiran Sebastião Meneghelli Filho.
A questão principal está ligada à forma de contratação dos profissionais que atuam nessas entidades, conveniadas ao governo do Estado. A audiência foi convocada pelo deputado Pedro Kemp, que preside a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia, com o objetivo de legalizar a parceria com as instituições. “Temos que regularizar de uma vez por todas a cedência dos professores, que vem sendo feita há mais de 30 anos de uma forma irregular”, afirmou.
Para atender às entidades de Mato Grosso do Sul, o governo do Estado cede os professores, na maioria convocados, com vínculo temporário. No total, segundo a Secretaria Estadual de Educação (SED), dos 652 professores cedidos, 563 são convocados. No início do ano, o Governo do Estado propôs repassar verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para que as próprias instituições contratassem os professores. As entidades, por outro lado, alegaram que a verba não seria suficiente e que a burocracia dificultava o processo.
O procurador-chefe do MPT-MS, Hiran Meneghelli Filho, ressaltou a importância de se regularizar a situação existente hoje, de cedências e sistema de convocação, por meio do concurso público. Os contratos temporários, com duração de um ano ou até seis meses, são precários e não asseguram direitos aos contratados, segundo afirmou. Como resultado da audiência, foi criada uma comissão para estudar a elaboração do edital do concurso e se o concurso deverá ser específico para a educação especial.
Entenda o caso
A discussão sobre a contratação de profissionais para o quadro das entidades que atuam em Mato Grosso do Sul na área de educação especial teve início em investigação do Ministério Público do Trabalho sobre as contratações irregulares. Em 2005, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPT e a administração estadual com o intuito de regularizar as terceirizações ou contratações ilegais, por meio da realização de concurso público para contratação dos profissionais para essas entidades. O MPT entrou com ação e, em 2007, exigia o cumprimento de sentença judicial que obrigava a realização de concurso para funções multidisciplinares em substituição às contratações temporárias e cedências.
Em 2009, o inquérito foi remetido ao Ministério Público do Estado (MPE) em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas entre o poder público e seus servidores. Segundo o STF, a relação de trabalho entre órgãos públicos e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.
Fotos: Wagner Guimarães - ALMS
Com informações da AL/MS.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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