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TST declara inconstitucionais normas da CLT que dispõem sobre alteração de jurisprudência

Para a maioria do Pleno, a mudança na lei introduzida na reforma trabalhista viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos

Brasília, 18/05/2022 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), de dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. Por maioria, o colegiado concluiu que as alterações, introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), violam a prerrogativa de os tribunais, no exercício de sua autonomia administrativa, elaborarem seus próprios regimentos internos e, por conseguinte, os requisitos de padronização da jurisprudência. A sessão contou com sustentação oral do procurador-geral do Trabalho (PGT), José de Lima Ramos Pereira.

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MPT defende socialização de presos na Câmara dos Deputados

Audiência pública ocorreu na manhã desta terça-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Brasília, 18/05/2022 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu, na Câmara dos Deputados, a socialização dos presos em audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 2694/15, que disciplina as atividades a serem desenvolvidas pela iniciativa privada em estabelecimentos prisionais. O debate ocorreu na manhã desta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro. O debate foi solicitado pelo deputado federal Subtenente Gonzaga (PSD-MG).

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Seminário sobre transporte rodoviário socialmente responsável será realizado no dia 18

Evento pretende contribuir para reduzir as tragédias nas rodovias com veículos pesados

Brasília, 13/05/2022 - Será realizado no próximo dia 18 de maio, em Brasília, o seminário “Transporte Rodoviário Socialmente Responsável”. Com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), o evento busca difundir boas práticas que possam reduzir os acidentes (sinistros) nas viagens rodoviárias, a exploração de motoristas profissionais e a concorrência desleal na categoria. O seminário ocorrerá na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) a partir das 8h (horário de MS) e terá transmissão online no canal TV MPT no Youtube. Na ocasião, estarão presentes diversos representantes do setor público e privado bem como entidade que atua em prol de vítimas de trânsito.

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