Canal/e-mail é parte das ações do Grupo de Trabalho “Povos originários, comunidades tradicionais e periféricas” do MPT e é mais uma forma de facilitar o acesso à justiça a todas as pessoas

Brasília (DF), 20/09/2023 - O Ministério Público do Trabalho disponibilizou um e-mail para envio de denúncias, sugestões de pauta e solicitações de consulta livre, prévia e informada para atuação do órgão. O canal é parte das ações do Grupo de Trabalho “Povos originários, comunidades tradicionais e periféricas” do MPT e é mais uma forma de facilitar o acesso à justiça a todas as pessoas.

Ação civil pública constatou que a empresa não atingia a quantidade mínima de trabalhadores PCDs e reabilitados, estabelecida por lei

A 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou que a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul) respeite o percentual legal para contratação de pessoas com deficiência (PCDs) e beneficiários reabilitados pelo INSS, previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. A empresa havia interposto recurso, mas no final do mês de agosto, a decisão transitou em julgado, o que a torna definitiva. Caso haja descumprimento injustificado da obrigação, o ato de nomeação será anulado e será aplicada multa no valor de R$ 10 mil, pela quantidade de trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados faltantes para cumprir a cota legal.

Procuradores do Trabalho contribuem com debate jurídico em encontro de sindicatos laborais do setor

18/09/2023 - Para debater questões jurídicas e sindicais que afetam os trabalhadores eletricitários, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) participou, na quinta-feira (14), do evento intitulado “1º Encontro para Diálogos Jurídicos dos Sindicatos da Intersindical Energisa”, organizado pelo Sinergia-MS. Pela primeira vez, dirigentes sindicais e advogados representando trabalhadores da Energisa de todo o país se reuniram, em Campo Grande, a fim de discutir as últimas mudanças relacionadas aos direitos e interesses dos trabalhadores do setor.

Sentença proferida destacou a importância da preservação da dignidade humana, repudiando práticas de assédio e autoridade excessiva

18/09/2023 - O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou, no último dia 23, que a Associação Beneficente Santa Casa deve cumprir uma série de obrigações de fazer e não fazer a fim coibir a prática de assédio moral em seu meio ambiente do trabalho. A ação originou-se após a investigação instaurada, em 2021, pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), a qual constatou a ocorrência da prática de assédio moral, por meio de humilhações, xingamentos e o constrangimento público de empregados, além de violência psíquica.