MPT recorre à Justiça para executar acordo descumprido pelo Município de Três Lagoas
Obrigações, assumidas em 2019, buscavam proteger a integridade dos trabalhadores vinculados direta ou indiretamente ao ente federado; multa por inobservância de termo supera R$ 320 mil
14/10/2024 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) ajuizou ação de execução de pagar no valor aproximado de R$ 320 mil, em face do município de Três Lagoas, após a inobservância de uma série de obrigações pactuadas em um Termo de Ajuste de Conduta, assinado no ano de 2019, que previa a implementação e a manutenção de medidas com foco na prevenção de acidentes laborais e doenças ocupacionais, assim como na redução ou eliminação de riscos ambientais e de agentes de insalubridade. Os compromissos assumidos pelo município, nesse acordo, alcançavam todos os trabalhadores que estivessem executando serviços para o ente federado, independentemente da natureza jurídica do vínculo – celetista, contratado, estagiário, terceirizado, entre outros.