Fábrica de alimentos em conserva é executada por não pagar insalubridade e periculosidade aos empregados

05/08/2014 – A fábrica de alimentos em conserva Refricon Mercantil Ltda, localizada na zona rural de Bataguassu, está sendo executada por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas.

A empresa firmou o Termo de Ajuste de Conduta nº 391/2012 em maio de 2012, assumindo diversas obrigações, dentre as quais, a de elaborar laudo técnico para caracterização de insalubridade e periculosidade. Após a celebração do TAC, o MPT verificou a existência de sentenças da Vara do Trabalho de Bataguassu que informaram o não pagamento do adicional de insalubridade.

Conforme constou no laudo de insalubridade, elaborado somente em janeiro de 2014, após a comprovação do descumprimento do TAC desde 2012, em alguns setores as condições ambientais ultrapassam os limites de tolerância para produtos químicos utilizados no processo e os limites de tolerância de pressão sonora para uma jornada diária de oito horas, caracterizando estes setores como insalubres.

Na execução, o MPT pede que a empresa pague o adicional de periculosidade a todos os empregados que laboravam nas instalações e manutenção do sistema elétrico e o adicional de insalubridade, desde maio de 2012, com todos os reflexos a todos os empregados que laboram nessas atividades insalubres ou perigosas.

O valor das multas é de aproximadamente R$ 40 mil e deverá ser revertido, preferencialmente, a instituições ou programas sem fins lucrativos, com objetivos filantrópicos ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A execução nº 0024201-80.2014.5.24.0096 foi ajuizada no dia 23 de junho. Consulta disponível em http://pje.trt24.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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