Comunidades terapêuticas são inspecionadas em ação nacional realizada pelo MPT, MPF e MPs Estaduais

Mais de 50 estabelecimentos foram inspecionados nas cinco regiões do país

Brasília (DF), 11/12/2024 - Comunidades terapêuticas em 25 estados e no Distrito Federal foram alvo de inspeções realizadas por integrantes do Grupo Saúde da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministérios Públicos Estaduais, Superintendências Regionais do Trabalho e Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais. A ação nacional teve início em 18 de novembro e terminou na segunda-feira (9). No total, foram vistoriadas mais de 50 instituições de internação para tratamento voluntário de transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, como o álcool e outras drogas.

Nas diligências, foram identificadas situações de irregularidades nas contratações dos profissionais que prestam serviços nas comunidades terapêuticas, bem como casos de exploração do trabalho de internos sob a alegação de prática terapêutica (laborterapia). "As inspeções foram realizadas especialmente para obter uma visão geral do que ocorre nas comunidades terapêuticas acolhedoras no Brasil. Essas comunidades desempenham uma função relevante na recuperação de usuários de álcool e drogas, mas ainda precisam evoluir bastante no cumprimento da legislação, de forma a evitar violações de direitos aos acolhidos e aos profissionais que nelas prestam serviços" afirmou a procuradora do Trabalho e membro externo do Grupo Saúde da PFDC, Jeane Colares.

Irregularidades

No Rio Grande do Sul, uma comunidade terapêutica foi interditada após a inspeção. Localizado em Gravataí, o estabelecimento possuía 55 acolhidos em tratamento para alcoolismo e dependência química, mas dois deles não são usuários de drogas, apenas pessoas com transtornos mentais graves, o que viola resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também foi constatada a aplicação de técnicas de violência física e tratamento degradante, confirmando denúncia recebida no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, foi apurado que grande parte dos acolhidos não tiveram adesão e permanência voluntárias no local, conforme exigência legal. Os pacientes foram integralmente removidos do estabelecimento, após contato realizado com os familiares.

A inspeção realizada no estado da Paraíba também resultou na interdição de uma comunidade terapêutica localizada em Campina Grande. A maioria dos acolhidos relataram estar no local de forma involuntária. Foram encontradas irregularidades em medicamentos e ausência de profissionais de saúde especializados. Os internos foram retirados do local. Já na instituição inspecionada no município de Alhandra (PB), foi encontrada cerca de 1,5 tonelada de alimentos vencidos, que foram recolhidos e encaminhados para descarte. Também foram encontrados medicamentos fora do prazo de validade.

Ainda durante a fiscalização, houve autuações do Ministério do Trabalho, em razão de situações trabalhistas irregulares, com interdição parcial de um aviário e padaria existentes no local. Foi verificado, ainda, vencimento de laudo do Corpo de Bombeiros. Na ocasião, também foi realizada a prisão de um acolhido, que tinha mandado em aberto. A prisão foi feita pela Polícia Militar, após a realização da vistoria.

Já em Maceió (AL), a inspeção constatou pontos críticos e urgentes a serem resolvidos. Uma das duas instituições visitadas no estado apresenta uma estrutura conservada, mas com áreas abandonadas. Além disso, não há cronograma regular de atividades educacionais para o desenvolvimento dos acolhidos, incluindo um menor de idade, e a administração de medicamentos não segue prescrição médica. Também foram encontrados funcionários com vínculos trabalhistas irregulares, sem contratos ou garantia de direitos, o que afeta diretamente a qualidade do atendimento.

Inspeções

O objetivo das inspeções foi verificar se os estabelecimentos funcionam de acordo com critérios estabelecidos em leis e com o devido respeito aos direitos humanos. As vistorias incluíram a avaliação de espaços físicos, entrevistas com usuários, direção e equipes de trabalho, além da análise de documentos das instituições. “A iniciativa é fundamental para verificar a existência de violações a direitos humanos, aos princípios da reforma psiquiátrica estabelecida no Brasil pela Lei nº 10.216/2001 e outras normas”, explica o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino.

Um dos pontos averiguados é se o estabelecimento adota práticas de castigo e punição a internos. Entre essas sanções está, por exemplo, a obrigatoriedade de execução de tarefas repetitivas, que, dependendo de como é utilizada, pode encobrir o uso de trabalho forçado e em condições degradantes – práticas que trazem fortes indícios de crime análogo à escravidão. Também foram checadas a ocorrência de práticas irregulares como perda de refeições e a violência física, isolamento por longos períodos, privação de sono, supressão de alimentação e uso irregular de contenção física (amarras) ou química (medicamentos).

Relatório

As informações coletadas localmente pelas Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) serão enviadas à PFDC para a elaboração de um relatório. A análise do conteúdo será feita com base em amplo marco legal e normativo acerca dos direitos da pessoa com transtorno mental, de prevenção e combate à tortura, das políticas de drogas e dos princípios que pautam os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

*Com informações da Secom do MPF/PGR

*Foto: Adríssia Cavalcante

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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