Iniciativas do MPT contra discriminação no trabalho são apresentadas na Corte IDH

Procuradora regional do Trabalho atuou como perita indicada pelo Brasil em audiência na Costa Rica

Brasília (DF), 29/06/2023 - O papel institucional e as ações implementadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em favor da promoção da igualdade de oportunidades e eliminação da discriminação étnico-racial e de gênero no mercado de trabalho foram apresentados à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pela procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araujo. Ela participou, como perita indicada pelo estado brasileiro, de audiência pública em San José (Costa Rica) realizada na quarta-feira (28/6) para analisar o “Caso Dos Santos Nascimento e outra Vs. Brasil”.

“Desde 2005, a discriminação é tema de intervenção e atuação ministerial obrigatória, seja nas demandas individuais, seja nas denúncias e demandas coletivas”. Adriane Reis detalhou as atividades da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) e ressaltou que se trata de uma instância temática nacional do MPT que cuida da articulação e estratégia para promoção da igualdade de oportunidades e eliminação da discriminação no trabalho.

A procuradora fez uma exposição sobre as relações de trabalho no Brasil e apontou a existência de concentração de homens brancos nos cargos de mando e gestão, bem como o pagamento de menor remuneração para mulheres e negros. Ela citou o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288), que entrou em vigor em 2010, e observou que a nova legislação tornou o quadro nacional mais propenso ao reconhecimento do racismo estrutural e institucional e à adoção de ações afirmativas e antidiscriminatórias.

Os projetos estratégicos nacionais do MPT, formulados para beneficiar prioritariamente as mulheres negras, receberam destaque na abordagem da procuradora. Ela destacou o banco de dados públicos Smartlab; o banco público de imagens de pessoas negras em diversas profissões para subsidiar campanhas de promoção da igualdade racial no trabalho; o AFROPRESENÇA, evento que promove debates sobre direitos e políticas públicas e inclui uma feira de empregabilidade para pessoas negras; o projeto Cozinha e Voz e o Programa pelo Fim da Violência contra a Mulher, que promovem empregabilidade de mulheres trans e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, respectivamente.

Adriane Reis abordou, ainda, as ações civis públicas e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo MPT em casos de abusos de empregadores. Ela esclareceu dúvidas dos juízes da Corte IDH Patrícia Perez Goldberg, Verónica Gomez, Nancy Hernández López e Eduardo Ferrer Mac Gregor. Também foi questionada pela advogada da União Beatriz Campos da Nóbrega e pelos advogados das vítimas Rodnei Jericó da Silva e Maria Silvia de Oliveira.

Caso Dos Santos Nascimento e outra Vs. Brasil

A audiência pública da Corte IDH, que ocorre durante o 159º Período Ordinário de Sessões, analisa o “Caso Dos Santos Nascimento e outra Vs. Brasil”. O fato aconteceu em 1998 e envolve duas mulheres negras – Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes. Elas alegam discriminação racial em um processo seletivo da empresa Nipomed, que atua no ramo de saúde. Ao se candidatarem para o trabalho, foram informadas que as vagas estavam preenchidas. Na sequência, uma mulher branca buscou a vaga e foi contratada.

As duas recorreram ao Poder Judiciário que, após dez anos, diversos recursos e apelações, não concluiu o processo. A demora levou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconhecer a responsabilidade do Estado brasileiro por violação do direito às garantias judiciais, de proteção judicial, de igualdade perante a lei e ao trabalho.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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