MPT debate proposta de autocontrole agropecuário no Senado

Especialistas participaram de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 1.293/2021, que dispõe sobre controle de qualidade na produção agropecuária

Brasília, 13/12/2022 - O procurador do Trabalho Lincoln Roberto Nobrega, integrante do Grupo de Trabalho “Frigoríficos”, do Ministério Público do Trabalho (MPT), representou a instituição na audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (12/12) no Senado Federal para debater o Projeto de Lei (PL) nº 1.293/2021. A norma trata de programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, além de instituir o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais.

Ele afirmou que o processo de modernização e desburocratização é extremamente necessário diante dos avanços da sociedade, mas que mudanças na legislação devem sempre ser limitadas a um patamar mínimo civilizatório estabelecido pela Constituição Federal. Para o representante do MPT, apesar do projeto focar no autocontrole, o que está sendo proposto é a possibilidade de fiscalização pelas próprias empresas, esvaziando a força do Estado. “O projeto transforma a fiscalização feita atualmente pelos agentes públicos em um caráter subsidiário e consultivo. Fiscalizar não pode ter caráter consultivo. Fiscalizar é sancionar. É punir. É verificar a situação”, explica.

Segundo o procurador do Trabalho, outro ponto que causa preocupação ao MPT é o valor das multas previstas, que, para ele, são irrisórias, uma vez que o patamar máximo estabelecido é de R$ 150 mil, aproximadamente U$ 30 mil. “Convenhamos que para multinacionais do setor, é nada.”

Ele reforça que uma fiscalização forte não é embaraço ao crescimento econômico do setor, pois as boas entidades privadas que respeitam as normas de saúde e segurança, tanto para o trabalhador, quanto para o consumidor, são beneficiadas, enquanto as empresas que prejudicam a imagem do setor são efetivamente punidas.

“Tirar essa força de um fiscal, que tem a estabilidade do emprego para um ente privado que por mais boa-fé que tenha, fica sujeito à pressão, é colocar em risco esse parâmetro avançado que o Brasil alcançou em relação à fiscalização agropecuária”

Participaram também da audiência, Márcio Resende Evaristo Carlos, secretário-adjunto de defesa agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Vicente Ataíde Júnior, professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná; Andressa Silva, diretora-executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz; José Rodolfo Ciocca, gerente de agropecuária sustentável da World Animal Protection Brazil; e Ricardo Aurélio Pinto Nascimento, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Assista na íntegra: https://youtu.be/W6PLUWm4-VY

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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