MPT defende, em seminário, Lei de Migrações brasileira

A legislação, que completa 5 anos, estabeleceu princípios de respeito aos direitos humanos de migrantes

Brasília, 02/06/2022 - A procuradora do Trabalho e coordenadora do Grupo de Trabalho Migrantes do Ministério Público do Trabalho, Cristiane Sbalqueiro, destacou nesta quinta-feira (2), em seminário na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, o papel fundamental da Lei de Migrações brasileira. A lei, que completa cinco anos, estabelece princípios de respeito aos direitos humanos de migrantes, que, segunda a procuradora, devem ser preservados e ampliados.

“A lei dos migrantes nos mostra, cinco anos depois, que os estrangeiros não rivalizam com os brasileiros. E, aprovada a lei, que não houve ameaça à segurança nacional”, disse a procuradora, acrescentando: “É importante reforçar o papel dela porque há iniciativas para modificar ou até revogar a lei. É preciso que as nossas vozes, as vozes de quem se dedicou à superação do antigo Estatuto do Estrangeiro, sejam ouvidas.”

Sbalqueiro acrescentou ainda que o Brasil deve avançar em políticas e medidas legislativas que aperfeiçoem a sua política migratória. Ela citou as convenções 181 e 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como base importante para que essas melhorias sejam realizadas. E defendeu que tais aperfeiçoamentos se reflitam também na prevenção ao tráfico de pessoas.

“Os migrantes continuam a ser os mais vulneráveis dentre os vulneráveis no nosso espaço territorial”, disse a procuradora. Segundo ela, houve avançou com a nova lei, mas que a precarização do trabalho lesa, desproporcionalmente, migrantes e refugiados. Ela lembrou o assassinato do jovem congolês Moïse Kabamgabe, no Rio, em janeiro deste ano. “O MPT propôs uma Ação Civil Pública para penalizar não apenas o quiosque, mas a concessionária e o município do Rio, que gerem esse serviço de lanchonetes ao redor da orla marítima. Gerem mal, tanto que permitiu um acentuado índice de informalidade, que levou que um trabalhador, ao cobrar suas diárias de trabalho, tenha sido brutalmente assassinado.”

O seminário discutiu o panorama dos 5 anos da Lei de Migração e foi conduzido pelo presidente da comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele destacou que a lei produziu avanço importante na política migratória brasileira, pautada pela não criminalização dos migrantes e pelo respeito aos seus direitos humanos. Além da procuradora do MPT, o evento contou com a participação de vários convidados, entre eles representantes de instituições como a Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), o Conselho Nacional de Direitos Humanos, além de associações de defesa dos direitos de migrantes.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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