MPT, MPF, MPM, MPMS e ASMMP em Mato Grosso do Sul realizam Ato Público contra a PEC 05/2021

Para procuradora-chefe do MPT-MS, proposta fere independência e enfraquece atuação do Ministério Público em prol da sociedade

13/10/2021 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS), Ministério Público Militar em Mato Grosso do Sul (MPM-MS), Ministério Público do Estado (MPMS) e Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) participam, nesta quarta-feira (13/10), de ato público, realizado em todo país, em defesa do MP e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que tramita na Câmara dos Deputados.

A manifestação está marcada para as 14 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMS, em Campo Grande, com transmissão ao vivo pelo Youtube da instituição (acesse aqui).

Várias unidades e ramos do Ministério Público articulam os atos públicos nesse mesmo dia, data em que PEC 05/2021 pode entrar novamente na pauta de votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A última tentativa foi na última quinta-feira (7/10), quando a Casa colocou em votação a matéria sem uma discussão aprofundada. Após intenso debate e o contato de dirigentes e entidades de classe do Ministério Público brasileiro expondo a gravidade da mudança sem um devido diálogo construtivo, a votação foi adiada.

Para a procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Gabriela Arosio, a PEC 05/2021 representa um dos maiores ataques já organizados contra o Ministério Público ao atingir a independência funcional de seus membros o que, destaca, é a base para manutenção de uma atuação forte, independente e atuante em prol da sociedade.

“De uma vez só, a proposta altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e atinge a independência funcional do Ministério Público, uma prerrogativa concebida pelo Poder Constituinte de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada e pedra basilar para que sejam feitas as investigações necessárias”, alerta a procuradora.  

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, alerta que, além de enfraquecer a atuação do Ministério Público brasileiro, a aprovação da proposta pode estimular a corrupção e servir de obstáculo nas investigações. Lacerda destaca também que a manifestação servirá para pedir o apoio da sociedade brasileira, que será diretamente atingida, caso a matéria seja aprovada. “O Ministério Público conta com o apoio da sociedade, que é a nossa razão de existir. A sociedade confia no nosso trabalho e temos o dever de defender a Instituição e os direitos dos cidadãos”, acrescenta.

PEC 05/2021

A PEC 05/2021 "altera o artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências", conforme texto que começou a tramitar na Câmara dos Deputados em março deste ano.

A proposição altera as regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, entre outras mudanças, confere ao órgão poderes para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.

Mudança neste sentido enfraqueceria o Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais de 15 mil procuradores e promotores que atuam perante os diversos ramos e instâncias da jurisdição federal e da jurisdição estadual.

A proposta, caso aprovada, pode comprometer o bom funcionamento de todo o Judiciário e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do CNMP, lesando, por consequência, os interesses da sociedade brasileira.

A PEC também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.

Estas alterações estão previstas no relatório final da PEC 05/2021, apresentado pelo deputado Paulo Magalhães, designado relator da proposta.

Pelas regras atuais, o corregedor nacional é escolhido em votação feita pelo CNMP dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho. Para que uma alteração na Constituição seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos, dentre os 513 deputados federais.

Cronologia

A PEC 05/2021 foi apresentada pelo deputado federal Paulo Magalhães no dia 25 de março deste ano. Em maio, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Dias após, em 18 de maio, foi instituída Comissão Especial para apreciação da matéria. O prazo regimental das discussões se esgotou, e no dia 30 de setembro o presidente da Casa, Arthur Lira, determinou o envio da proposta à apreciação de mérito pelo Plenário.

Nos dias 4 e 5 as sessões legislativas seguiram sem discussões em torno da PEC, até que no último dia 6, o deputado Paulo Magalhães foi oficialmente designado relator da proposta. Em seguida, ele apresentou um novo texto, prevendo que a escolha do Corregedor-geral do CNMP seja feita unicamente pelo Congresso, além de outros pontos.

Serviço:

ATO PÚBLICO CONTRA A PEC 05/2021
14/10 – 14h

Local: Auditório Dr. Nereu Aristides Marques – Procuradoria-Geral de Justiça
Av. Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, 214, Jardim Veraneio

Link da transmissão (Youtube): www.youtube.com/watch?v=7y8MCQ15BjM

Foto: Arte - MPMS

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, com informações do MPMS
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