TAC com o Carrefour, com participação do MPT-RS, prevê R$ 115 milhões para estabelecimento de um programa antirracista
Acordo foi firmado com Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidades da sociedade civil, em procedimentos instaurados após morte de João Alberto Freitas, em novembro de 2020
Porto Alegre, 12/06/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Defensoria Pública da União (DPU) e as entidades Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes e Centro Santo Dias de Direitos Humanos firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Carrefour no valor de R$ 115 milhões para estabelecimento de ações de enfrentamento ao racismo, em razão da morte de João Alberto Silveira Freitas, no dia 19 de novembro de 2020, no Carrefour da zona norte de Porto Alegre (RS).
A elaboração do TAC apresentado ao Carrefour foi precedida de diversas reuniões entre os órgãos públicos. Em algumas delas, participaram movimentos sociais representativos da população negra, de forma a construir um plano de atuação que dialogasse com suas demandas.
Conforme o acordo, caberá ao Carrefour a adoção e a execução de um Plano Antirracista a partir do estabelecimento de ações que vão desde protocolos de segurança, relações de trabalho, canal de denúncias, treinamentos para dirigentes e trabalhadores em relação a atos de discriminação e no que consiste ao racismo estrutural, compromissos em relação à cadeia ou rede de fornecedores, até a reparação de danos morais coletivos. Nesse sentido, o valor acordado terá como destino iniciativas como a oferta de bolsas de educação formal (R$ 74 milhões), contribuição para projeto museológico, campanhas educativas e projetos sociais de combate ao racismo (R$16 milhões), além de projetos de inclusão social (R$ 10 milhões), entre outras.
Medidas
Entre outras medidas previstas, a empresa se compromete a criar um programa de treinamento para seus funcionários e prestadores de serviços para conscientização a respeito de atos ou práticas discriminatórias. A empresa também deve reforçar seus canais já existentes de denúncias a respeito de ocorrências do tipo em seus estabelecimentos. Consta do instrumento, ainda, que “os compromissários, para todos os efeitos, declaram não haver salas ou ambientes destinados à condução de clientes, transeuntes e quaisquer pessoas que sejam consideradas suspeitas em qualquer de suas lojas e/ou estabelecimentos e se obriga a não criar tais salas ou ambientes". A empresa também deve se abster de proibir a filmagem de qualquer abordagem da segurança.
Duas cláusulas específicas referem-se ao campo de ação e fiscalização específica do MPT: O Carrefour assume o compromisso de não adotar ou tolerar práticas discriminatórias em razão de raça, cor, cultura ou etnia envolvendo seus empregados ou prestadores de serviços.
As medidas estabelecidas no TAC não interferem nos demais compromissos públicos assumidos pelo Carrefour ou de reparação à família de João Alberto Silveira de Freitas, e se restringem aos procedimentos e ações relacionados no acordo, no âmbito das atribuições dos órgãos públicos signatários e a título coletivo.
Histórico
Após o espancamento que resultou na morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre em novembro do ano passado, os órgãos públicos signatários instauraram procedimentos com o fim de apurar a responsabilidade civil por danos morais coletivos, bem como o funcionamento de mecanismos de segurança privada. O Ministério Público do Trabalho já tinha inquérito civil instaurado envolvendo as repercussões e medidas de adequação no âmbito das relações de trabalho. Trata-se do IC 003415.2020.04.000/6, sob responsabilidade do procurador Viktor Byruchko Júnior, instaurado para que a companhia prestasse esclarecimentos sobre o fato e informasse quais eram as suas práticas de capacitação de trabalhadoras, trabalhadores e prestadores de serviço contratados a respeito da temática racial.
João Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças no estabelecimento. Ele foi agredido com chutes e socos por mais de cinco minutos, sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte violenta de João Alberto ganhou destaque na mídia porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.
Logo após o ocorrido, houve a propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Educafro e Centro Santo Dias, bem como a instauração de procedimentos administrativos pelos demais órgãos públicos, que resolveram se reunir para buscar uma atuação conjunta que resultasse em medidas concretas em prol dos direitos humanos e contra práticas racistas, passando a negociar com o Grupo Carrefour um possível acordo.
A negociação encerrou-se nesta sexta-feira, 11 de junho de 2021. As medidas acordadas serão fiscalizadas pelos órgãos compromitentes, verificadas por auditoria externa independente e aquelas destinadas à seleção de projetos e concessão de bolsas implementadas por meio de editais públicos.
O TAC será juntado aos inquéritos civis e ações judiciais em curso a respeito do caso que corriam em cada uma das instituições signatárias. No caso do MPT, o IC 003415.2020.04.000/6, será arquivado e ingressará em fase de verificação do cumprimento.
Para os órgãos públicos compromitentes, o acordo nos patamares negociados simboliza resposta relevante à sociedade e fixa um importante paradigma para o enfrentamento ao racismo e aplicação dos direitos humanos ao setor privado.
Referente ao IC 003415.2020.04.000/6.
Clique aqui para ler o TAC na íntegra.
Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho, com informações da Assessoria de Comunicação do MPT-RS
Informações: (61) 3314-8101/8233
www.mpt.mp.br
