Parceria com CNJ promove trabalho decente no sistema prisional

Termo de cooperação técnica firmado pelo MPT na terça-feira (10) faz parte do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional

Brasília, 11/11/2020 - Com o objetivo de promover o trabalho decente no sistema prisional, o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou na tarde de terça-feira (10) termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa integra o Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), no escopo de sua frente de cidadania, e faz parte das estratégias de fomento a um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional. A assinatura do termo ocorreu na abertura da sessão ordinária do Plenário do CNJ.

O documento prevê a cooperação mútua para realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho (PNAT) para pessoas presas ou egressas (Decreto 9.450/2018). O acordo com o MPT permitirá, ainda, a realização de fiscalização de contratos firmados pelo Poder Judiciário (conforme Resolução CNJ 307/2019) e pelo Poder Executivo (conforme Decreto 9.450/2018), além de inspeções para avaliar as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores privados de liberdade e servidores penais.

Durante a solenidade, o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, destacou a necessidade de se pensar em redes de atuação para promover trabalho decente no sistema prisional com o intuito de abrir efetivamente um novo futuro para toda uma população vulnerável. “O trabalho decente do preso afastará muitos das garras de facções criminosas e dará um senso de capacidade e dignidade para presos e egressos, fomentando uma ressocialização efetiva, prevenindo reincidências e desafogando o sistema prisional e efetivamente reduzindo custos para o Estado. Estaremos ativamente contribuindo para a segurança pública e para toda a nossa economia”, afirmou Balazeiro.

De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o acordo “visa atingir como objetivo maior a ressocialização do preso, a criação de escritórios sociais, a reinserção do preso no mercado de trabalho, cumprindo exatamente um dos desígnios maiores da sanção penal que é a exemplaridade e também a reabilitação”.

Plano

O Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda em prisões é uma das prioridades da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ. Além do acordo firmado com o MPT, o CNJ assinou no mesmo dia termo de cooperação técnica com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também como parte do escopo do plano. A parceria do CNJ com a CNM tem por finalidade de fomentar, disseminar e apoiar tecnicamente as prefeituras municipais para implantação de políticas e serviços penais, incluindo Centrais Integradas de Alternativas Penais, Escritórios Sociais e ações de empregabilidade para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Estão previstas ações de formação e assistência técnica para gestores municipais e elaboração de documentos de referência e orientação.

Por meio da cooperação com ambos parceiros, serão elaborados produtos de conhecimento para impulsionar as estratégias de geração de trabalho e renda, o que inclui modelos de referência para cessão de uso de espaços em estabelecimentos prisionais à iniciativa privada, modelo para chamamento público de empresas, modelos de contratos de trabalho diferenciados por regime (fechado, semiaberto) e empregador (público, privado ou da sociedade civil), cartilhas de orientação, modelos de projetos de lei de incentivos à contratação de mão de obra do sistema prisional, dentre outros.

A implantação do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas que passaram pelo sistema prisional será impulsionada pelo programa Fazendo Justiça, iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) na busca de soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no Brasil. O programa conta com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

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Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho, com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP
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