Instituições inscritas compõem banco que fica disponível aos procuradores para destinação de recursos decorrentes de multas e outras decisões da Justiça do Trabalho

Está em vigor o Edital de Chamamento Público nº 1/2024 do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, interessados em receber recursos decorrentes da atuação institucional, como multas e acordos extrajudiciais. 

A escala de plantão do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) é exclusiva para demandas de caráter urgente e opera nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recesso.

Deve ser acionada exclusivamente para urgência que envolva risco à saúde e à segurança do trabalhador que necessite de intervenções imediatas fora do horário comercial.

Situações de acidentes de trabalho, flagrante de exploração de trabalho escravo ou infantil ou a necessidade de mediação urgente por deflagração de greve de categoria classificada como serviço essencial são alguns dos casos de urgência que podem demandar a atuação de procuradores e servidores do MPT-MS em regime de plantão.

Nos demais casos, as denúncias podem ser feitas pelo site http://www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias , disponível 24 horas por dia.

Acesse aqui a escala de plantão.

Esclarecimentos sobre Direitos Trabalhistas

Por previsão legal o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas.

ESCLARECIMENTOS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser solicitados junto à Central de Atendimento Alô Trabalho, canal de atendimento do Ministério da Economia, que absorveu as atribuições do antigo Ministério do Trabalho:

http://www.trabalho.gov.br/contato

Reclamações sobre o atendimento nas unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho) devem ser enviadas para a Ouvidoria do Ministério da Economia:

https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor

Para formalizar sua denúncia, acesse o serviço.

Serviço de denúncias 

O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados:

1. consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios;
2. protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel;
3. assinem eletronicamente os documentos;
4. acompanhem a tramitação de suas petições.

Acesse o serviço