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União é condenada a fiscalizar programa assistencial destinado a trabalhadores da agroindústria canavieira

Recusa de cumprir a obrigação se amparava na ausência de exigência legal   

14/06/2017 - A Justiça Federal determinou, em caráter definitivo, que a União fiscalize a empresa Fátima do Sul Agro-energética S/A - Álcool e Açúcar quanto à elaboração e à execução do Plano de Assistência Social (PAS) em prol dos trabalhadores da agroindústria canavieira. A supervisão deverá ser feita por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.

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MPT/MS debate trabalho infantil com rede de proteção básica

Engajamento da família, sociedade e Estado é necessário para erradicar a exploração, sustenta procuradora

12/06/2017 - No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado nesta segunda-feira (12), o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS) traz à tona um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade atual, que é a submissão de crianças e adolescentes ao trabalho irregular.

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Campo Grande: MPT pede imediato pagamento de salários dos trabalhadores da Santa Casa

Movimento grevista de médicos terá início nesta terça-feira, caso o impasse não seja julgado procedente

12/06/2017 - Tendo em vista a iminência de greve a ser deflagrada por médicos da Santa Casa de Campo Grande, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS) protocolou hoje (12) pedido de julgamento imediato da causa envolvendo a regularização do pagamento de salários e de demais verbas dessa natureza devido a todos os trabalhadores daquele hospital, o que inclui outros profissionais além dos médicos.

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