Pessoas com deficiência têm baixa inserção no mercado de trabalho em MS

MPT defende medidas extrajudiciais, como a conciliação, para romper barreiras e promover a efetiva inclusão laboral    

31/10/2019 - “Mais do que uma obrigação legal, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho deve ser vista como uma atitude de responsabilidade social das empresas. E o Ministério Público do Trabalho tem buscado medidas extrajudiciais, como a conciliação, para solucionar conflitos e pendências na esfera trabalhista”. Assim observou o procurador Celso Henrique Rodrigues Fortes na abertura da 6ª edição do “Dia D”, uma espécie de feirão com mais de 200 vagas oferecidas por 30 empresas de Campo Grande/MS, nessa quarta-feira (30), visando à efetiva inclusão profissional das pessoas com deficiência e dos beneficiários reabilitados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A iniciativa aconteceu na sede da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab), localizada no centro da capital do estado. A maioria das empresas foi notificada a comparecer no evento porque, embora alcançada pela Lei de Cotas (nº 8.213/91), não cumpre os limites que podem variar entre 2% e 5% do quadro de funcionários. Outras, porém, apresentaram-se de forma voluntária à Superintendência Regional do Trabalho, manifestando interesse em aderir ao “Dia D”. “É isso que a gente quer dentro da empresa, essa filosofia institucional que venha conjugada com essa educação inclusiva. A própria empresa se dispõe a oferecer a vaga, não necessitando que haja uma ação fiscal”, comentou a assessora técnica da Superintendência, Eliene Rodrigues de Souza.

A oferta de inúmeras oportunidades de emprego, em diversas áreas de formação e campos de atuação, atraiu pessoas como Luiz Fernando Sanches Rodrigues, 42 anos, técnico em Legislação do Trânsito e há 12 anos desempregado. "Se eu conseguir um emprego, será a primeira vez com carteira assinada", disse esperançoso. Ele afirma que empresas deixam de contratar pessoas com deficiência pela carência de mão de obra qualificada e pelo preconceito que muitos gestores têm de que a limitação possa comprometer a execução eficiente do serviço. “Tem que qualificar a qualquer custo, não importa o curso que você faça. Em algum momento, você encontrará uma vaga que se enquadre na sua qualificação profissional”, aconselhou.

No outro lado do balcão, as pessoas puderam encontrar empregadores de sortidos ramos de atividade. Entre eles, o hospital Proncor, que possui três unidades em Campo Grande e presta atendimento em 18 especialidades médicas. Atualmente, o hospital conta com dez profissionais com deficiência no quadro de colaboradores. Com o “Dia D”, a coordenadora de Recursos Humanos Ingrid Del Angelo espera contratar mais quatro pessoas para trabalhar no setor administrativo do estabelecimento de saúde. “Nossos profissionais com deficiência desenvolvem as atividades de uma forma espetacular. Um deles teve hanseníase e possui certa dificuldade para usar as mãos. Porém, isso não impede que ele desenvolva um serviço com qualidade dentro do centro cirúrgico”, avaliou Ingrid Del Angelo.

O coordenador da Fiscalização de Inserção das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados pelo INSS no Mercado de Trabalho, auditor-fiscal Douglas Ferreira Santos, esclareceu que antes do “Dia D” representantes das empresas participaram de seminários com a presença de profissionais de instituições que prestam assistência às pessoas com deficiência. A prévia aproximação permitiu que os empregadores identificassem onde estão os trabalhadores com perfil que atendam às suas demandas de mercado, já que muitos alegam que não encontram pessoas para serem contratadas”, destacou o auditor-fiscal.

Ele acrescentou que neste ano em torno de cem empresas foram fiscalizadas, sendo 25 delas autuadas por descumprimento da cota legal. Os autos são compilados em relatório, encaminhados posteriormente ao Ministério Público do Trabalho, para que decida quanto à pertinência de firmar termo de ajustamento de conduta ou propor ação civil pública.

Segundo levantamento da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, pelo menos 4,6 mil vagas ociosas deveriam ser ocupadas no estado. De janeiro até setembro deste ano, ações de fiscalização possibilitaram o preenchimento de aproximadamente 400 postos de trabalho, um avanço superior a 400% em relação a 2018, quando apenas 80 vagas foram ocupadas por força de autuações. As multas por inobservância do artigo 93 da Lei nº 8.213/91 e seus regulamentos variam entre R$ 2,4 mil e R$ 240 mil, calculadas com base no porte da empresa e na quantidade de vagas que não foram ocupadas.

A norma obriga empresas com 100 ou mais funcionários a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS em número que varia de 2% a 5% do quadro de funcionários. A porcentagem depende do total de empregados de cada empresa. Por exemplo, empresas que possuem entre 100 e 200 empregados são obrigadas a ter em seu quadro 2% de funcionários que sejam pessoas com deficiência. Já em organizações com 201 a 500 trabalhadores, esse percentual sobe para 3%. Quando composta por 501 a 1 mil funcionários, a empresa deve ter em seu quadro de funcionários 4% de trabalhadores com deficiência. Grandes empresas com mais de 1 mil colaboradores devem cumprir 5%.

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 45 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Isso significa que cerca de 24% da população brasileira se encontra em tal condição.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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