Aprendizagem como instrumento de transformação social é discutida no Legislativo

Assembleia irá contratar seis aprendizes, anunciou presidente Paulo Corrêa

09/10/2019 - Audiência pública realizada nessa terça-feira (8), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, sensibilizou as classes empresarial e política do estado para a urgência de ampliar o acesso qualificado e protegido de jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional. Essa modalidade diferenciada de contratação, ancorada na Lei nº 10.097/2000, propicia conhecimento técnico e emprego para pessoas entre 14 e 24 anos incompletos, que concluíram ou estejam cursando o ensino fundamental ou médio.

“Essa é uma possibilidade que os jovens têm de conviver com uma estrutura empresarial organizada, onde há regras efetivamente definidas e pessoas que estão em um momento à frente na vida. Com a aprendizagem, eles podem alcançar o sonho de ser alguém, de construir o próprio futuro, de aprender cidadania, ética, moralidade e de conquistar seu valor na sociedade como sujeitos de direitos prioritários”, defendeu a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Gabriela Arosio, também coordenadora regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. Levantamento feito pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados mostra que há mais de 13 mil vagas de aprendizes em Mato Grosso do Sul, porém somente 35% delas estão preenchidas.

Empresários que admitem aprendizes cumprem a responsabilidade de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os mais jovens e contribuem para a formação dos futuros profissionais do país, assegurando garantias como registro em carteira de trabalho, pagamento de salário mínimo hora, férias e 13º salário, descanso semanal remunerado e recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Tudo isso alinhado com a oportunidade que eles têm de difundir, de maneira legal, os valores e a cultura da empresa.

A contratação pela política de aprendizagem profissional ocorre por prazo determinado de até dois anos e se divide entre aulas teóricas ministradas por entidades formadoras – como as integrantes do Sistema S (Senat, Senar, Senai, Senac e Sescoop), Centro de Integração Empresa-Escola, Instituto Mirim, organizações sem fins lucrativos habilitadas pelo Ministério da Economia – e treinamento prático no ambiente da empresa, sempre com o acompanhamento de um profissional.

Além de servir como instituto eficaz para o trabalho digno, a aprendizagem favorece a prevenção e o combate do trabalho infantil no país, inclusive do tráfico de drogas. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2016, aproximadamente 2,4 milhões de crianças e adolescentes estavam no mercado envolvidos em atividades laborais proibidas, muitas vezes insalubres e perigosas. Desse total, cerca de 1,9 milhão pertencia à faixa etária de 14 a 17 anos, e poderia, portanto, estar empregado como aprendiz. De modo paralelo, se todas as empresas hoje no país cumprissem a cota legal mínima de 5% do quadro de trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional, aproximadamente 1 milhão de pessoas seria beneficiado com uma vaga de aprendiz.

Na Assembleia Legislativa, representantes de empresas endossaram a importância do cumprimento da Lei da Aprendizagem, narrando suas experiências como fomentadores de jovens aprendizes. “O que a gente deve buscar fazer, enquanto empresário, é olhar além de cumprir leis ou metas e ver o potencial de transformar a vida dessas pessoas”, enfatizou Ana Luisa Corbelino, das redes Supermercados Comper e Fort Atacadista.

O jovem Gabriel Vitoriano Santos, de 17 anos, também deu testemunho da transformação que o ingresso no mercado de trabalho proporcionou a ele. “Há dois anos, eu era apenas um jovem sem total perspectiva de futuro. Em 2018, minha história mudou radicalmente com a oportunidade dada pela aprendizagem profissional. O Gabriel de dois anos atrás não é o mesmo de hoje. Com o programa, consegui me descobrir como profissional, tive uma perspectiva de vida, pois encontrei a área em que quero atuar. Na minha vida pessoal, aprendi ética e moral”, destacou.

Assembleia receberá aprendizes

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), anunciou em dos momentos da audiência pública que irá firmar convênio para implantar o programa de aprendizagem profissional na Casa de Leis.

“Em nome dos 24 deputados, abrimos hoje seis vagas: serão três meninas e três meninos, para que possam vir para a Casa de Leis por meio de convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola, que é uma das ramificações dessa teia que atende ao jovem aprendiz”, explicou o parlamentar e propositor do evento realizado em parceria com diversas instituições públicas ligadas à esfera trabalhista.

Corrêa também afirmou que serão feitos estudos para elaboração de uma lei estadual de incentivo a empresas que contratem jovens aprendizes, no mesmo sentido de iniciativa já existente na capital sul-mato-grossense. Em setembro, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a Lei nº 6.262/2019, que cria o selo Empresa Amiga da Juventude.

Carta de Campo Grande

Durante a audiência, também foram coletadas assinaturas para a Carta de Campo Grande, em apoio ao fomento da aprendizagem. O documento elenca as vantagens da contratação tanto para os jovens quanto para a empresa que os contrata. “A aprendizagem profissional propicia às empresas excelente oportunidade de alavancar seus negócios com novos talentos, formados e qualificados para o exercício dos objetivos do empreendimento”, acena trecho da carta.

O documento ainda aponta expressivo percentual de jovens efetivados após o término do contrato de aprendizagem profissional. Em 2017, em média, 47,22% dos aprendizes permaneceram no mercado de trabalho, segundo dados do Ministério da Economia, Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Em outra parte, a Carta de Campo Grande destaca que a aprendizagem profissional tem oferecido a adolescentes extremamente vulneráveis socialmente, como egressos e usuários do sistema socioeducativo ou em situação de acolhimento institucional, uma alternativa de qualificação e de primeira experiência profissional no mercado. Em Mato Grosso do Sul, desde o ano passado a aprendizagem vem sendo fomentada nas Unidades Educacionais de Internação (Unei) Mitaí, em Ponta Porã, e Dom Bosco, em Campo Grande. Neste mês, o projeto chega à Unei Laranja Doce em Dourados.    

“A aprendizagem profissional deve ser defendida, preservada e erigida como meta prioritária de toda a sociedade brasileira, porque mais do que obrigação trabalhista é um pilar decisivo e fundamental para proteção dos direitos da criança e do adolescente, promovendo o trabalho decente e um mercado de trabalho mais justo e igualitário”, concluiu o documento, fazendo este apelo.

Transformação social

“A desinformação colabora para que as vagas não sejam preenchidas”, avaliou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Francisco das Chagas Filho. Já o superintendente Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Kleber Pereira de Araújo e Silva, sublinhou que “a aprendizagem profissional é uma forma de resgatarmos o jovem que pode estar sendo vítima de situação de abuso e colocá-lo em local de dignidade”.

O diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) no estado, Rodolpho Mangialardo, falou sobre o trabalho realizado em prol dos jovens. “Temos trabalhado fortemente na área de profissionalização industrial. No Senai, tivemos este ano 44 mil matrículas nos cursos, 26 mil gratuitas e 14 mil de jovens aprendizes", disse.
 
No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A Lei nº 10.097/2000 estabelece que as empresas de médio e grande porte destinem de 5% a 15% de suas vagas, cujas funções demandem formação profissional, a jovens na condição de aprendizes. Apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.
 
A lei determina que o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho, uma vez que é exigido no vínculo a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do jovem.

Além de Mato Grosso do Sul, já estão confirmadas audiências públicas em outros 15 estados, entre os quais Paraná, Distrito Federal, Maranhão, Espírito Santo, Goiás, Sergipe e Piauí.

Acesse aqui o banco de imagens da audiência.

Fontes: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul e Assembleia Legislativa
Informações: (67) 3358-3035
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