Dourados: Acordo entre MPT e Estado mira crise trabalhista no Hospital Regional

Com a extinção de contrato por questões financeiras, quase 60 ex-empregados aguardam pagamento de verbas rescisórias

05/08/2019 - Um Termo de Ajuste de Conduta firmado entre Ministério Público do Trabalho e Estado de Mato Grosso do Sul fixa prazos e obrigações para que o acerto de verbas rescisórias com 56 profissionais de saúde e da área administrativa do Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados ocorra até o final deste mês. O acordo também prevê a regularização de encargos sociais atrasados, como recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias.

O termo, na prática, transfere ao estado a incumbência de quitar obrigações trabalhistas que restaram pendentes depois que o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp) deixou de gerenciar os serviços de saúde do Hospital Regional e rompeu o vínculo contratual com os trabalhadores. Essa apropriação de responsabilidade – denominada subsidiária, justifica-se pelo fato de o estado ser o fiscal daquele contrato e autor dos repasses que financiaram a prestação dos serviços no hospital.

“Como o Gamp não cumpriu integralmente suas obrigações trabalhistas, deverá a Administração Pública realizar o pagamento direto das verbas rescisórias aos empregados, sob pena de incidir em culpa in vigilando (em vigiar) e in elegendo (em escolher) uma empresa, presumindo-se que os atos por esta praticado são também de responsabilidade do estado”, esclareceu a procuradora Cândice Gabriela Arosio, prosseguindo ser o primeiro acordo com este formato assinado em Mato Grosso do Sul.

O pacto estabelece que a empresa deverá fornecer o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de todos os empregados, contendo o valor devido a cada um deles a título de verbas rescisórias. Ainda deverá entregar as guias para pagamento dos encargos sociais (FGTS e Previdência Social), indicando os dados bancários para depósitos individualizados no prazo de 15 dias, a partir da entrega dos documentos.

Em caso de descumprimento das cláusulas do termo, ficou estipulada multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado e por item desrespeitado, sem prejuízo dos compromissos assumidos.

Desequilíbrio financeiro

A proposta de solução extrajudicial partiu do Ministério Público do Trabalho, após tomar conhecimento de um ofício em que o Gamp notificava o governo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, quanto à impossibilidade de saldar os salários dos funcionários referentes ao mês de maio deste ano.

No documento, subscrito pelo assessor jurídico José Ademir Tedesco Bueno, o grupo atribui como causa dessa inadimplência inúmeras demandas judiciais que vêm afetando a administração de seus contratos. Segundo o Gamp, os problemas começaram em dezembro de 2018, quando uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Sul resultou na quebra de fluxo de caixa da empresa, provocada pela redução dos repasses mensais que deveriam ser feitos pelo Município de Canoas. 

A partir deste ano, o Gamp passou a sofrer bloqueios judiciais em suas contas, que reverberaram imponentes retiradas, como a monta de R$ 868 mil executada pelo Banco Santander para liquidação de um contrato em Canoas. Esse valor, conforme o grupo, constituía a reserva técnica do projeto de Dourados.

No ofício, José Bueno acrescenta que, em 2019, houve uma média mensal de R$ 60 mil em bloqueio judicial trabalhista no projeto de Dourados, além de condenação em um processo cuja soma alcança quase R$ 900 mil, com efetivo risco de bloqueio judicial.   

Como desfecho para evitar uma possível demanda trabalhista em face do estado, o Gamp propôs no documento rescisão amigável do contrato e que fosse retida do repasse ainda não consumado a quantia de R$ 525 mil para o pagamento da folha dos funcionários e dos médicos contratados como pessoa jurídica – em torno de 50 –, referente ao mês de maio.

A gestão do Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados foi sucedida pelo Instituto Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental (Acqua), a mesma organização social que assumiu o comando do Hospital Regional Dr. José Simone Netto, em Ponta Porã, em meio a atraso no pagamento de salários pela administração anterior, o Instituto Gerir. 

A unidade de saúde em Dourados é referência para outros 32 municípios do estado e realiza média mensal de 200 cirurgias em diversas especialidades. Foi criada com o objetivo de atender a demandas de baixa e média complexidade, reduzindo a fila de espera por procedimentos de cirurgia geral, ortopedia, ginecologia, otorrinolaringologia, urologia e Oftalmologia. Além disso, oferece exames de ultrassonografia, radiografia, eletrocardiograma, endoscopia e colonoscopia.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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