Leilão de fazenda da Destilaria Centro-Oeste Iguatemi assegura crédito trabalhista ao MPT

São R$ 600 mil correspondentes a multa por descumprimento de obrigações pactuadas em Termos de Ajuste de Conduta

07/03/2019 - Parte dos R$ 21 milhões obtidos com a venda de uma fazenda pertencente a sócio da empresa Destilaria Centro-Oeste Iguatemi (Dcoil) será reservada para quitação de multa aplicada por descumprimento de acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) desde 2005.  

A propriedade rural de 1.216 hectares foi leiloada no início do ano pela Justiça do Trabalho. Na última semana, o juiz titular da Vara de Naviraí, Leonardo Ely, liberou R$ 7,9 milhões para pagamento de verbas rescisórias de 201 ex-funcionários da destilaria. Já a disponibilidade do crédito de R$ 600 mil, devido ao MPT, aguarda tramitação processual. Esse montante será revertido para instituições públicas e filantrópicas, como forma de compensar a sociedade pelas sucessivas infrações às leis que regulam as relações contratuais. A Dcoil encerrou suas atividades, em 2017, depois de ser afetada por grave crise financeira.

Há quase 15 anos, a destilaria vem acumulando inúmeras sonegações de direitos trabalhistas, que alcançam atraso no pagamento de salários, não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas aos empregados, contratação de pessoas sem registro em carteira, prorrogação da jornada além do limite legal, descontos indevidos em folha, não observância da obrigatoriedade de fornecimento e troca de equipamentos de proteção individual, exigência de empréstimos consignados em instituição bancária para fins de recebimento do próprio salário, entre outras irregularidades.

A procuradora responsável pelo caso, Cândice Gabriela Arósio, explica que se fossem executadas todas as multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta o valor da dívida superaria R$ 3,5 milhões. “Considerando as inúmeras ações individuais ajuizadas na Vara do Trabalho de Naviraí, as quais têm prioridade no levantamento de ativos, optou-se por suspender as execuções e celebrar um acordo possível de ser efetivado”, esclareceu. Em agosto do ano passado, quando houve uma primeira tentativa de acordo, a Destilaria Centro-Oeste Iguatemi informou que a dívida total trabalhista estava estimada em R$ 15 milhões. Além da venda de propriedade rural, a Justiça do Trabalho tem buscado outras fontes de recurso da empresa, como a comercialização de insumos agrícolas utilizados na fabricação de álcool.       

Segundo o juiz Leonardo Ely, os valores liberados recentemente virão a dar um alento às famílias dos trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho rompidos com dois meses de salários atrasados, sem o recebimento das verbas rescisórias e sem a totalidade dos depósitos do FGTS realizados pela empresa. “Ainda há outros créditos a serem satisfeitos, mas a liberação desses valores, neste momento, tem o potencial de movimentar a economia local, principalmente o comércio do Município de Naviraí, onde reside a quase totalidade dos ex-empregados da destilaria", contextualizou.

Ely acrescenta que a negociação coletiva com ex-funcionários para a venda da fazenda evitou o leilão do parque industrial da destilaria, já penhorado pela Vara do Trabalho de Naviraí e com data marcada para a venda pública. “Com isso, há possibilidade de que seja idealizado um novo projeto para que a indústria retorne às suas atividades, voltando a gerar empregos na região", observou o juiz.

Naviraí

Um outro acordo fechado entre a Justiça do Trabalho e o grupo Bertin permitiu o pagamento de dívidas da Infinity Agrícola S.A. e da Usina Naviraí S.A., que tiveram suas falências decretadas no ano passado. Mais de 60 trabalhadores que ajuizaram ações entre 2015 e 2016 vão receber R$ 1,5 milhão. O dinheiro começou a ser liberado também na semana passada.

"Existem, ainda, centenas de ações de trabalhadores em que foram reconhecidos créditos pela Vara do Trabalho de Naviraí que ultrapassam R$ 40 milhões e que não foram alcançadas pelo acordo realizado. Esses processos estão seguindo os trâmites necessários para recebimento dos valores das demais empresas integrantes do grupo Bertin. Em quase a totalidade desses processos, já há valores bloqueados para a quitação desse passivo, existindo, entretanto, necessidade de se aguardar o julgamento dos recursos que foram interpostos pelas empresas junto aos Tribunais Superiores", esclareceu Leonardo Ely.

Foto: Seven Leilões

Fontes: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul e Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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