Medida de Aprendizagem: adolescentes da Unei Dom Bosco recebem carteira de trabalho

Documento é requisito para participar do curso Ocupações Administrativas. Programa pretende levar perspectivas de ressignificação para jovens com restrição de liberdade

18/09/2018 - Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, em Campo Grande/MS, foram submetidos aos procedimentos necessários para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O documento está entre as exigências para que os jovens participem do curso Ocupações Administrativas, cujo início será no dia 1º de outubro.

De acordo com a superintendente Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Viviane Lacerda Lopes Nogueira, foram recolhidos Certidão de Nascimento, Cadastro de Pessoa Física, Registro Geral e comprovante de residência dos internos, para anotação em carteira. “Trata-se de uma segunda chance para escrever um futuro mais promissor. Nosso intuito é proporcionar que esses jovens, ao final da restrição de liberdade, acumulem experiência e possam competir em condições de igualdade com outras pessoas que estão se aperfeiçoando”, ponderou.

Essa mesma expectativa de um recomeço na vida foi o que sentiu V.C.S., 18 anos. “Quando sair daqui, quero trabalhar com gastronomia e este curso me ajudará a administrar o negócio e conquistar clientes”, projetou o jovem, internado há quatro meses na unidade e aguardando com esperança a chegada do primeiro filho no próximo mês.

Didática

O curso Ocupações Administrativas será ministrado a 15 adolescentes, durante oito meses. As aulas acontecem de segunda a sexta-feira, totalizando 20 horas semanais. Conforme a instrutora Janine Fortin, o conteúdo programático do curso abarca temas ligados ao mundo do trabalho, projeto de vida e planejamento, relacionamento interpessoal, contexto digital e tecnologia, cidadania, gestão na organização empresarial, competências pessoais, responsabilidade social e ambiental das empresas.

“A aprendizagem compreende teoria e prática simulada, desenvolvidas por meio de atividades lúdicas, palestras e dinâmicas que irão qualificar o adolescente para a entrada no mercado de trabalho e formar um cidadão crítico, ético e consciente sobre seus direitos e deveres. Uma das vertentes do aprendiz legal é lapidar esse jovem para atuar como protagonista de sua própria história”, disse a coordenadora do Centro de Integração Empresa-Escola Aline Santos. Hoje, mais de mil aprendizes fazem capacitação presencial e a distância pelo centro em Mato Grosso do Sul.

Além da formação técnico-profissional, o programa de aprendizagem prevê a contratação de jovens por prazo determinado, pagamento de salário mínimo hora, recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Neste caso, a contratação será feita pela empresa Zortea Construções Zampieri, com matriz em Campo Grande/MS e filiais nas cidades de Várzea Grande/MT, Paranaguá/PR e Campo Largo/PR. “Havia uma pendência em relação ao cumprimento da cota legal de aprendizagem, que será sanada com essa ação que oportuniza aos adolescentes habilidades para trabalhar na área administrativa e perspectivas de inclusão social com o primeiro emprego”, observou o gerente de Pessoal Newton Carlos Zampieri.

Uma das responsáveis pelo programa, a procuradora do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) Simone Beatriz Assis de Rezende destacou que a escolha desse público está diretamente associada ao dever do Estado de promover instrumentos de ressignificação para jovens com restrição de liberdade. “Lá fora, os adolescentes podem buscar uma possibilidade de emprego, mas aqui isso só acontece quando o Estado se preocupa com esses jovens e traz uma qualificação profissional que assegura direitos trabalhistas”, observou.

Em fevereiro deste ano, o Medida de Aprendizagem foi implementado na Unei Mitaí em Ponta Porã, tendo como referência experiências exitosas identificadas em estados como o Rio Grande do Sul. A iniciativa também atenderá jovens da Unei Laranja Doce em Dourados e poderá ser estendida às demais unidades de internação do Estado.

Desrespeito à cota

A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes em percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.

No entanto, em Mato Grosso do Sul existem cerca de 4 mil aprendizes contratados, o que representa apenas 31% da cota prevista em lei. Isso significa que, para a legislação ser cumprida no Estado, quase 9 mil jovens deveriam ser admitidos como aprendizes.

Na capital Campo Grande, 2.259 jovens estão contratados como aprendizes, o que equivale a 48% da cota legal. Dourados também cumpre quase metade da cota (47%): são 629 aprendizes no mercado de trabalho. Em Três Lagoas, a cota legal de aprendizagem é de 896 adolescentes e jovens, mas apenas 310 estão empregados. Já em Corumbá são 113 aprendizes, o que corresponde a 30% da cota prevista em lei.

Segundo levantamento do Ministério do Trabalho, 403 mil adolescentes foram inseridos por meio de programas de aprendizagem em 2015, sendo que, desse total, mais de 50% dos que concluíram o contrato permanecem na empresa. Por outro lado, dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, dos cerca de 3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país, 2,7 milhões se encontram na faixa etária entre 14 e 17 anos.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
Informações: (67) 3358-3034/3035
www.prt24.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MS