Acordo com MPT-MS põe fim em restrições à liberdade sindical

Desentendimentos entre supermercado e sindicato no município de Nova Andradina culminaram com desfiliações em massa

29/05/2018 - Uma ressalva na rescisão contratual de um empregado do supermercado Central Max, quanto ao aviso prévio, foi o estopim para uma série de acontecimentos envolvendo a empresa e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Andradina e Região: de uma lista elaborada pelo proprietário do mercado para que todos os trabalhadores optassem pela desfiliação até o comparecimento de aproximadamente 80 deles na sede do sindicato para concluir o desligamento.

Por meio de denúncia registrada em julho do ano passado, os fatos chegaram ao Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), que instaurou inquérito civil, coletou depoimentos e, após audiência administrativa, formalizou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Central Max.

“Muitos empregados disseram não ter a intenção de se desfiliar da entidade sindical, mas que fizeram aquilo por medo de represálias da direção do mercado”, sublinhou o procurador do MPT-MS Jeferson Pereira ao reconhecer a ingerência da empresa na decisão dos empregados.

Pelas cláusulas acordadas, o supermercado fica impedido de praticar qualquer ato que represente cerceamento à liberdade sindical, como fomentar, incentivar, solicitar ou até mesmo obrigar que seus empregados deixem de se filiar ou desfiliem-se daquela entidade sindical.

O Central Max ainda não poderá discriminar pessoa por motivo relacionado com a filiação ou não filiação ao sindicato da categoria profissional, ou com a atuação sindical, nem inserir cláusulas em negociações coletivas que induzam a esse comportamento. A dispensa de empregado também não poderá ocorrer por conta de filiação ou não filiação sindical ou de participação em atividades da entidade.

Outra cláusula do TAC trata da impossibilidade de exigir ou solicitar a devolução de multa rescisória (40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou de qualquer outro valor cujo desconto não seja autorizado pela legislação vigente.

Por fim, o supermercado Central Max se comprometeu a contribuir com R$ 10 mil para a reforma da Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina, bem como a financiar campanhas de fomento à liberdade sindical, o que aconteceu com a divulgação de outdoors em Nova Andradina e Dourados sobre o Maio Lilás, uma iniciativa do MPT que ressalta a importância do movimento sindical na luta contra as injustiças e as precárias condições de trabalho.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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