MPT sugere alternativas para regulamentar serviço de transporte individual de passageiros em Campo Grande

Audiência na Câmara de Vereadores reuniu motoristas do Uber, taxistas e mototaxistas

27/03/2017 - Durante audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande, na última quinta-feira (23), o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes defendeu a revisão normativa da concessão de alvarás como alternativa para solucionar impasse envolvendo Uber, taxistas e mototaxistas da capital. Segundo ele, é necessário regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros para que todos possam trabalhar em igualdade de condições.

Em sua exposição para um plenário lotado de profissionais e representantes das três categorias, Paulo Douglas criticou o atual regramento, notadamente o dispositivo que permite que empresas possam ser permissionárias e também concentrar até 30% dos alvarás emitidos pelo Município de Campo Grande. Além disso, ele ressaltou que o Ministério Público do Trabalho considera nociva a possibilidade de transferência dos alvarás, que favorece a criação “de um mercado negro de permissões”. Ainda sobre o tema, Paulo Douglas enfatizou a necessidade de disciplinar a relação jurídica mantida entre as empresas e os reais motoristas, em especial os auxiliares, os quais reúnem todas as características de uma relação de emprego.

Quanto ao aplicativo Uber, o procurador destacou que “o avanço da tecnologia é inexorável” e, diante dessa realidade, é fundamental reconhecer os motoristas do Uber como empregados das empresas de aplicativos de mobilidade urbana. “Não se trata de apenas limitar a quantidade de motoristas cadastrados nos aplicativos, mas principalmente de obrigar essas empresas a comprovarem a regularidade do registro em carteira dos motoristas”, sustentou Paulo Douglas.

As sugestões apresentadas na audiência farão parte de um relatório que será enviado ao prefeito Marcos Trad, já que compete ao Executivo propor, mediante decreto, normas para regular o serviço de transporte individual de passageiros. “Vamos encontrar uma redação que possa trazer harmonia para a mobilidade urbana e para a população de Campo grande”, assegurou o prefeito.

Desde a edição do Decreto 13.099/16, que impôs regras aos motoristas do Uber, a Câmara vem discutindo a convergência de interesses, visando a um melhor entendimento que gere benefícios para os profissionais e para os usuários. “Nós estamos abertos a ouvir todos os lados e, a partir desses dados técnicos, iremos chegar a uma solução que será encaminhada ao Executivo Municipal. Esperamos encontrar uma proposta que seja justa para o consumidor e para o prestador de serviço”, completou o vereador João Rocha, presidente da Casa Legislativa.

Legislação

O Decreto 13.099/16 oficializou em Campo Grande a liberação do aplicativo Uber, conhecido como serviços de “carona remunerada”, feito o táxi.

Pelas regras, quem explorar o serviço terá, a partir de agora, de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Esse tributo é cobrado mensalmente e, por ano, custa aos profissionais entre R$ 591,36 e R$ 1.578,35.

O decreto cita também que o transportador individual de passageiros não pode “captar passageiros diretamente em vias públicas e pontos de parada dos transportes regulamentados”.

Ainda segundo a norma, a Uber será fiscalizada pela Agetran, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito, que compete o “acompanhamento, desenvolvimento, deliberação dos parâmetros, políticas públicas e fiscalização dos serviços estabelecidos neste decreto”.

Pelo menos 700 motoristas exploram a atividade no município desde setembro do ano passado.

Na contramão do decreto, os taxistas e mototaxistas de Campo Grande buscam uma flexibilização das regras. Eles alegam que sequer podem oferecer descontos aos clientes, já que a legislação vigente “engessa” o trabalho de quem ganha a vida atrás do volante. Além disso, sustentam que há uma defasagem de táxis na capital, que conta com apenas um carro para cada grupo de 1.763 habitantes, enquanto a média nacional é de um veículo para 667 moradores.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul com informações da Câmara de Vereadores
Informações: (67) 3358-3034/3035
www.prt24.mpt.mp.br | twitter: @MPT_MS