Violações trabalhistas relacionadas às pessoas com deficiência motivam cerca de 17 mil denúncias ao MPT em dez anos

Para marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, instituição realiza evento virtual e lança manual para acessibilidade

Brasília, 18/09/2020 - Nos últimos dez anos, o Ministério Público do Trabalho recebeu 16.880 denúncias de violações trabalhistas relacionadas às pessoas com deficiência. Deste total, 8.526 (ou seja, mais da metade) eram sobre o descumprimento da cota legal. Os dados revelam que ainda há muito a avançar quanto à inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, tema a ser abordado no 8º Webinário Institucional Diversidade em Ação, às 17h desta segunda, para marcar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro.

No mesmo período, foram abertos 8114 inquéritos civis, tendo sido emitidas 800 recomendações, firmados 2179 termos de ajustamento de conduta e ajuizadas 1140 ações civis públicas pelo MPT, também referentes às irregularidades trabalhistas praticadas contra pessoas com deficiência.

Os números levantados são de julho de 2010 a julho de 2020 e demonstram, ainda, que as denúncias aumentaram nos últimos cinco anos, em comparação com os primeiros cinco. De 2010 a 2015, foram 8367 denúncias, enquanto de 2015 a 2020 foram registradas 8513. As ações ajuizadas também pularam de 414 para 726, assim como o número de inquéritos civis subiu de 3985 para 4129.

O 8º Webinário Institucional Diversidade em Ação com o tema “Inclusão da pessoa com deficiência” será transmitido pelo canal TVMPT no Youtube, a partir das 17h desta segunda, 21 de setembro, com a vice-procuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, do procurador Daniel Gemignani, o gerente do projeto de Acessibilidade e Inclusão, do MPT, e a médica e professora aposentada da UFRJ Izabel Maior.

A mediação será feita pelas procuradoras Adriane Reis de Araujo e Ana Lúcia Stumpf González, respectivamente coordenadora e vice da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do MPT.

Manual para acessibilidade

Durante o evento virtual também será lançado o Manual de Atuação: “Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho”, elaborado pelo MPT em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009) e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

O manual é uma das ações previstas pelo Grupo de Trabalho “Inclusão e Acessibilidade” e foi criado para auxiliar procuradores e procuradoras do MPT a superarem dificuldades nos procedimentos relacionados à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A publicação também possui fundamentos jurídicos da atuação, sugestões de medidas a serem adotadas, temas frequentes, orientações da Coordigualdade, entre outros.

Déficit no cumprimento da cota legal

Empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a reservar entre 2% e 5% das vagas dos seus postos de trabalho para serem ocupadas por pessoas com deficiência. Apesar dos 29 anos de criação da chamada cota legal (pela Lei nº 8213/91) o déficit no cumprimento dela ainda é alarmante.

No Brasil, 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência. São quase 24% do total da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2010. Mas menos de 1% desta população trabalha com carteira assinada.

Em 2018, das 768 mil vagas reservadas a pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no país, apenas 50,6% foram preenchidas (389 mil), de acordo com o estudo “Inclusão das pessoas com deficiência no trabalho”, do então Ministério do Trabalho, atualmente Secretaria do Trabalho e da Previdência, do Ministério da Economia.

Cota não é privilégio

Para promover a conscientização sobre o tema, a data de 21 de setembro também contará com divulgação nas redes sociais do último vídeo da campanha “Cota não é privilégio. Inclusão é um direito”, que desde o início de agosto tem sido veiculada para reforçar a importância das ações afirmativas destinadas à inclusão de pessoas com deficiência, pessoas negras, mulheres, imigrantes e refugiados, população LGBTQIA+, indígenas e pessoas idosas, entre outros grupos vulneráveis, no mercado de trabalho.

O slogan contém duas frases que se complementam, pois além de defender a reserva de vagas de emprego para esses trabalhadores e essas trabalhadoras (por meio das políticas de cotas já existentes para pessoas negras e pessoas com deficiência, por exemplo), a campanha apoia ações afirmativas voltadas a outros grupos também marginalizados, para a promoção da igualdade de oportunidades de fato.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
www.mpt.mp.br